CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ATUARIAIS, DESTINADOS À ELABORAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL ANUAL, NOTA TÉCNICA ATUARIAL (NTA), DEMONSTRATIVO…
MUNICIPIO DE JARDIM OLINDA · UNIDADE ADMINISTRATIVA
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ATUARIAIS, DESTINADOS A ELABORACAO DA AVALIACAO ATUARIAL ANUAL, NOTA TECNICA ATUARIAL (NTA), DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS DA AVALIACAO ATUARIAL (DRAA), ESTUDOS ATUARIAISServiçoNão se aplica | UNIDADE | 12 | R$ 3.500,00 | R$ 42.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 42.000,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ATUARIAIS, DESTINADOS À ELABORAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL ANUAL, NOTA TÉCNICA ATUARIAL (NTA), DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL (DRAA), ESTUDOS ATUARIAIS COMPLEMENTARES E SUPORTE TÉCNICO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA/PR
Informação complementar
A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a regularidade técnica, atuarial e legal do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Jardim Olinda/PR, tendo em vista que a realização da Avaliação Atuarial Anual e dos demais estudos correlatos constitui obrigação imposta pela legislação previdenciária nacional, especialmente pela Emenda Constitucional nº 103/2019, pela Lei Federal nº 9.717/1998 e pela Portaria MTP nº 1.467/2022. A avaliação atuarial representa o principal instrumento de diagnóstico da situação financeira e atuarial do regime, permitindo identificar o custo dos benefícios previdenciários, mensurar o passivo atuarial, verificar a suficiência das fontes de custeio e subsidiar a definição de medidas destinadas à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. A ausência ou inadequação desses estudos compromete não apenas a regularidade do regime perante os órgãos fiscalizadores, mas também a segurança das decisões administrativas relacionadas à política previdenciária municipal. Além do atendimento às exigências legais, a contratação revela-se imprescindível para fornecer suporte técnico altamente especializado à Administração Municipal e à unidade gestora do RPPS, possibilitando a tomada de decisões fundamentadas acerca de questões que impactam diretamente a sustentabilidade previdenciária do Município. Os serviços a serem prestados permitirão a elaboração de estudos prospectivos, simulações de impactos decorrentes de alterações remuneratórias e legislativas, análise de cenários, emissão de pareceres técnicos e assessoramento permanente aos gestores e conselhos, proporcionando maior segurança jurídica, transparência e eficiência na gestão dos recursos previdenciários. Trata-se de atividade de elevada complexidade técnica, que exige conhecimentos específicos da ciência atuarial, metodologias próprias e atuação de profissional legalmente habilitado, não sendo possível sua execução pelos servidores municipais em razão da especialização exigida. Sob a ótica do interesse público, a presente contratação busca preservar a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social, garantindo que os compromissos previdenciários assumidos pelo Município permaneçam financeiramente suportáveis ao longo do tempo e que os benefícios previdenciários dos servidores públicos sejam custeados de forma responsável e equilibrada. A adequada condução da gestão atuarial contribui para prevenir déficits futuros, orientar eventuais adequações no plano de custeio, assegurar a conformidade perante o Ministério da Previdência Social e os Tribunais de Contas, além de fortalecer a governança previdenciária municipal. Assim, a contratação representa medida indispensável para proteger o patrimônio previdenciário, promover a responsabilidade fiscal, resguardar o equilíbrio das contas públicas e assegurar a continuidade dos direitos previdenciários dos atuais e futuros segurados do RPPS, atendendo plenamente ao interesse público primário que deve nortear a atuação da Administração Pública.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE JARDIM OLINDA
- CNPJ
- 76.970.383/0001-92
- Unidade
- UNIDADE ADMINISTRATIVA
- Código da unidade (UASG)
- 76970383000192
- Local
- Jardim Olinda - PR
- Poder
- Não se aplica
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 88/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 76970383000192-1-000079/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 42.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 54% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 7.503.573,04, variando de R$ 103,44 a R$ 19.737.063.876,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE JARDIM OLINDA publicou 58 contratações no PNCP desde 08/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 307.444,71, e o total já movimentado soma R$ 17,5 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, merenda escolar e gêneros alimentícios, obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, material odontológico. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 14/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 42.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: termo de inexigibilidade 14-2026.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Jardim Olinda - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE JARDIM OLINDA, em Jardim Olinda - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76970383000192-1-000079/2026 · Última atualização do órgão: 22/07/2026 às 13:30. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.