CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TIC PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA E SERVIÇOS DE PORTAL MUNICIPAL GERENCIÁVEL, A CONTRATAÇÃO INCLUI APLICATIVOS NATIVOS IOS E ANDROID…
MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA · Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Documentos do edital
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
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| 0 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FORNECIMENTO DE PORTAL MUNICIPAL GERENCIÁVEL COM ASSOCIAÇÃO DE CONTEÚDO ATRAVÉS DE QR CODE, ÁREA DE TRANSPARÊNCIA, LINK PARA RECADASTRAMENTO DE SEPULTURAS, PLATAFORMA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, ETC., MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO, HOSPEDAGEM, BACKUP, MONITORAMENTO, ROTINAS DE SEGURANÇA, MANUTENÇÃO, SUPORTE PELO PERÍODO DE 60 MESES.ServiçoCota reservada para ME/EPP | MES | 1 | Não informado | Não informado |
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FORNECIMENTO DE PORTAL MUNICIPAL GERENCIÁVEL COM ASSOCIAÇÃO DE CONTEÚDO ATRAVÉS DE QR CODE, ÁREA DE TRANSPARÊNCIA, LINK PARA RECADASTRAMENTO DE SEPULTURAS, PLATAFORMA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, ETC., MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO, HOSPEDAGEM, BACKUP, MONITORAMENTO, ROTINAS DE SEGURANÇA, MANUTENÇÃO, SUPORTE PELO PERÍODO DE 60 MESES.Serviço | MES | 1 | Não informado | Não informado |
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TIC PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA E SERVIÇOS DE PORTAL MUNICIPAL GERENCIÁVEL, A CONTRATAÇÃO INCLUI APLICATIVOS NATIVOS IOS E ANDROID, SERVIÇOS ANTI-HACKERS, HOTSITES DAS SECRETARIAS, E ATENDERÁ À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONTEMPLANDO DESENVOLVIMENTO, LICENCIAMENTO, MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO, HOSPEDAGEM, BACKUP, MONITORAMENTO, SEGURANÇA, MANUTENÇÃO E SUPORTE.
Informação complementar
2.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade de modernização da gestão pública municipal, mediante a adoção de solução tecnológica completa e continuada, que viabilize a prestação de serviços digitais mais eficientes, acessíveis e transparentes, em conformidade com os princípios constitucionais da eficiência, publicidade e legalidade, bem como em atendimento às legislações federais pertinentes, notadamente: Lei nº 13.460/2017 (Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público), Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), além das diretrizes de simplificação e informatização da Administração Pública. 2.2. O acesso à informação e a transparência na divulgação das atividades governamentais, previstos na Lei nº 12.527/2011, constituem direitos fundamentais do cidadão e dever inafastável da Administração, contribuindo para o fortalecimento da participação social, a prevenção de práticas ilícitas e o aumento da eficiência administrativa. Dada a relevância das diversas ações do Poder Público, a criação de um portal institucional moderno, com layout responsivo e acessível, permitirá a difusão adequada de informações, fortalecendo o controle social e assegurando maior clareza nos processos de tomada de decisão. 2.3. pretende-se a contratação de serviço técnico especializado para fornecimento de licença de uso de Portal Municipal gerenciável, dotado de interface responsiva, integração por QR-Code, área de transparência e plataforma de atendimento ao cidadão, contemplando os módulos de Ouvidoria, Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e Zeladoria, bem como ferramentas para acompanhamento de obras públicas, cadastro de agentes culturais, criação de hotsites para as Secretarias Municipais, em atendimento às exigências legais. 2.4. A contratação também se justifica pela necessidade de garantir elevados padrões de segurança digital, diante da crescente ocorrência de ataques cibernéticos e práticas de pirataria, impondo à Administração a adoção de mecanismos avançados de proteção contra hackers e outras ameaças virtuais. 2.5. Considerando a massificação do uso de dispositivos móveis pela população, o projeto ganha caráter estratégico ao prever, além da versão web responsiva, o desenvolvimento e a disponibilização de aplicativos nativos para iOS e Android, gratuitos e acessíveis diretamente nas lojas virtuais, ampliando o alcance e a efetividade do serviço público digital. Dessa forma, a presente contratação representa não apenas a observância às legislações aplicáveis, mas também uma iniciativa essencial para tornar a Administração Municipal mais eficiente, estratégica, inclusiva e alinhada às necessidades contemporâneas de transparência, acessibilidade, segurança e participação social. 2.6. No campo cultural, a Lei nº 14.835/2024 (Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura), a Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc – PNAB) e a Instrução Normativa MinC nº 19/2024 estabelecem a obrigação de os municípios cooperarem com a implementação do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC), manterem sistemas digitais para coleta de dados de fomento e assegurarem a transparência na execução dos recursos culturais. A contratação da solução proposta possibilitará atender a essas determinações por meio da criação de hotsites culturais, ferramentas de mapeamento municipal e de gestão de editais, ampliando a transparência e fortalecendo as políticas públicas de cultura. 2.7. Por fim, diante do uso cada vez mais difundido de dispositivos como smartphones e tablets, um projeto desta natureza vem se mostrando ainda mais estratégico se, além de sua versão web responsiva, gerar a produção de versões nativas para dispositivos móveis para serem baixados nas lojas virtuais Apple e da Google de forma gratuita pela população.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
- CNPJ
- 46.429.379/0001-50
- Unidade
- Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- São João da Boa Vista - SP
- Poder
- Não se aplica
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Pregão Eletrônico
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Processo
- 60/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 46429379000150-1-000023/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 20/02/2026 às 08:30. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
No pregão eletrônico, as propostas são enviadas pelo sistema até a data limite e, na hora marcada, abre a fase de lances — dez minutos prorrogáveis automaticamente sempre que houver lance nos dois minutos finais. Vence o menor preço (ou o melhor preço por técnica, quando o edital previr), e só a documentação do vencedor é analisada. Se você for o primeiro colocado, terá prazo curto para enviar a proposta readequada e os documentos de habilitação.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de software e sistemas
Locação ou licenciamento de sistemas de contabilidade pública, folha, protocolo, saúde, educação e portais de transparência. Além do preço mensal, o edital cobra migração de dados, implantação, treinamento e suporte — e costuma exigir prova de conceito, em que o sistema é demonstrado item a item diante da comissão. Quem não passa na demonstração é desclassificado mesmo com o menor preço.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Prova de conceito / demonstração do sistema
- Atestado de implantação em ente público
- Migração de dados e treinamento
- Suporte técnico com SLA
CNAE típico: 62.01-5 (desenvolvimento de software sob encomenda). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de software e sistemas em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA publicou 144 contratações no PNCP desde 27/11/2025, com 8 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.808.092,99, e o total já movimentado soma R$ 256,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, software e sistemas de gestão, material de construção, merenda escolar e gêneros alimentícios, mobiliário e equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para pregão eletrônico 60/2026?
O recebimento de propostas vai até 20/02/2026 às 08:30 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: PE 013-26 - TIC SITE PREFEITURA.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de São João da Boa Vista - SP?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA, em São João da Boa Vista - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 46429379000150-1-000023/2026 · Última atualização do órgão: 15/04/2026 às 09:10. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.