BuscaLicitaçõesEditais e licitações de todo o Brasil
663/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Iguape - SP UASG 2 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em serviços de seguro de Pessoal para o estagiário Caio Florido França pelo período de 1 (um) ano, valor mensal 63,50 (sessenta e três reais e…

MUNICIPIO DE IGUAPE

Valor estimado R$ 63,50
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 11/09/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 ITEM 1. SEGURO OBRIGATÓRIO QUE ATENDE A LEI DO ESTÁGIO. LEI ESSA QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE APÓLICE QUE GARANTA INDENIZAÇÕES EM CASOS DE ACIDENTES PESSOAIS DE TODOS OS ESTAGIÁRIOS. ITEM 2. O SEGURO PRECISA TER COBERTURA DE: A. MORTE ACIDENTAL: GARANTINDO INDENIZAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS EM CASO DE MORTE ACIDENTAL DO PARTICIPANTE; B. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE, GARANTINDO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO RELATIVA À PERDA, À REDUÇÃO OU À IMPOTÊNCIA FUNCIONAL DEFINITIVA TOTAL OU PARCIAL DE UM MEMBRO OU UM ÓRGÃO, POR LESÃO FÍSICA CAUSADA POR ACIDENTE PESSOAL COBERTO. ITEM 3. COBERTURA DE R 20.000,00ServiçoNão se aplica SERVICOS 1 R$ 63,50 R$ 63,50
Total estimado dos itens R$ 63,50

Objeto completo

Contratação de empresa especializada em serviços de seguro de Pessoal para o estagiário Caio Florido França pelo período de 1 (um) ano, valor mensal 63,50 (sessenta e três reais e cinquenta centavos). Justificativa: Contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor dos estagiários, inclusive os em nível de pós-graduação, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Lei nº 11.788/2008, in verbis: "Art. 9º As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como os profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações: (...) IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso."

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE IGUAPE
CNPJ
45.550.167/0001-64
Unidade
MUNICIPIO DE IGUAPE
Código da unidade (UASG)
2
Local
Iguape - SP
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
565/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
45550167000164-1-000643/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de seguros

Seguro da frota, dos prédios públicos e de servidores. O julgamento considera prêmio, franquia e coberturas, e a habilitação exige registro na Susep. Corretoras e seguradoras disputam com propostas por lote.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro na Susep
  • Coberturas e franquias conforme edital
  • Atendimento a sinistros com prazo

CNAE típico: 65.11-1 (seguros de vida). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de seguros em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 63,50 está entre as menores das contratações de seguros em São Paulo: é maior que 0% delas. Na amostra de 235 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 84.208,41, variando de R$ 108,96 a R$ 8.376.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE IGUAPE publicou 540 contratações no PNCP desde 02/12/2025, com 7 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 176.124,35, e o total já movimentado soma R$ 94,8 mi.

O que esse comprador mais contrata: manutenção de equipamentos, eventos, locação de estruturas e shows, serviços de saúde e credenciamento, obras e serviços de engenharia, máquinas, implementos e equipamentos pesados. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 663/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 63,50, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: MAPA DE PRECOS.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Iguape - SP?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE IGUAPE, em Iguape - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

Licitações semelhantes em São Paulo

Procurando outras oportunidades?

Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 45550167000164-1-000643/2026 · Última atualização do órgão: 11/09/2026 às 14:19. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.