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00004226/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Visconde do Rio Branco - MG UASG 02001 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria da Lei Aldir Blanc II ciclo 2.

MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO · PREFEITURA MUN. DE VISCONDE DO RIO BRANCO

Valor estimado R$ 15.300,00
Propostas até 23/03/2026 às 08:29 Encerrada
Abertura das propostas 19/03/2026 às 08:00
Publicado no PNCP 17/03/2026
Ver no PNCP (oficial) 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 ASSESSORIA LEI ALDIR BLANCContratação de, empresa especializada em assessoria da Lei Aldir Blanc; Assessoria no planejamento e execução de processos de seleção e avaliação de projetos nas fases de inscrição, aprovação e homologação, analise de recursos e outras ações a serem desenvolvidas; Assessoria na análise, parecer e escolha dos projetos; Encontros com setor de cultura; Capacitação de 15881 SV 1 16.346,66 16.346,66agentes e gestores culturais locais sobre as diretrizes da Lei Aldir Blanc; Reunião individuais ou coletivas com fazedores de cultura a fim de auxiliar na execução do projeto, Analise e orientação sobre a aplicação das marcas obrigatórias (GOV e PNAB), demais atividades necessárias para a efetiva implementação da lei; Assessoria na elaboração dos instrumentos de contrato ou termos de execução dos projetos ou apoios selecionados; Gestão e acompanhamento da distribuição de recursos; Elaboração e acompanhamento de eventos culturais resultantes da PNAB no município.; Prestação de contas da PNAB e nos demais editais; Assessoria Lei PNAB 2024; Assessoria nos critérios e formas das prestações decontas ao Município; elaboração de parecer dos relatórios de execução de projeto para certificar o cumprimento ou não da execução do projeto; Assessoria na prestação de contas do Município para o Ministério da Cultura;ServiçoCota reservada para ME/EPP SV 1 R$ 15.300,00 R$ 15.300,00
Total estimado dos itens R$ 15.300,00

Objeto completo

Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria da Lei Aldir Blanc II ciclo 2.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CNPJ
18.137.927/0001-33
Unidade
PREFEITURA MUN. DE VISCONDE DO RIO BRANCO
Código da unidade (UASG)
02001
Local
Visconde do Rio Branco - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
00004226
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
18137927000133-1-000042/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 23/03/2026 às 08:29. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho profissional
  • Atestados de serviços equivalentes
  • Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 15.300,00 está entre as menores das contratações de consultoria em Minas Gerais: é maior que 13% delas. Na amostra de 679 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 586.861,13, variando de R$ 184,00 a R$ 78.009.230,80.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO publicou 100 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 517.668,07, e o total já movimentado soma R$ 50,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, credenciamento e chamamento público, serviços de saúde e credenciamento, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 00004226/2026?

O recebimento de propostas vai até 23/03/2026 às 08:29 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 15.300,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 7 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: MINUTA%20DE%20CONTRATO.pdf, FORMALIZACAO_DEMANDA_ALDIR_BLANC_assinado%20%281%29.pdf, PARECER%20JURIDICO%20ALDIR%20BLANC.pdf, DESPACHO%20DE%20RATIFICACAO%20%2854%29.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Visconde do Rio Branco - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, em Visconde do Rio Branco - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18137927000133-1-000042/2026 · Última atualização do órgão: 25/03/2026 às 16:15. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.