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48/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Cristais - MG UASG 02.03.00 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS (BRUNA LIPIANI)

MUNICIPIO DE CRISTAIS · SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Valor estimado R$ 130.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 08/12/2025
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.

Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS (BRUNA LIPIANI)

Informação complementar

A escolha fundamenta-se ainda no fato de que a artista detém exclusividade na execução de seu espetáculo, o que torna inviável a competição entre possíveis interessados, configurando a hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, da Lei n° 14.133/2021, que prevê a contratação direta quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo. A contratação da artista Bruna Lipiani visa, portanto, atender ao interesse público, promovendo um evento cultural de relevância para o município, atraindo público local e visitantes, gerando movimentação econômica e reforçando o papel da administração pública na valorização da cultura e do entretenimento. Diante do exposto, conclui-se que a contratação direta da artista Bruna Lipiani para apresentação no evento Réveillon 2025 é medida necessária e devidamente justificada, considerando sua notoriedade artística, a compatibilidade de seu repertório com a proposta do evento e a inviabilidade de competição em razão da natureza singular de sua apresentação. A contratação encontra amparo legal no art. 74, inciso III, da Lei n° 14.133/2021, e representa uma ação que atende aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público, garantindo o sucesso e a valorização do evento festivo de virada de ano no município.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE CRISTAIS
CNPJ
17.888.082/0001-55
Unidade
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Código da unidade (UASG)
02.03.00
Local
Cristais - MG
Poder
Não se aplica
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, II
Processo
242
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
17888082000155-1-000294/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 130.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 71% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.043.467,16, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CRISTAIS publicou 146 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 609.586,49, e o total já movimentado soma R$ 86,6 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, material médico-hospitalar, eventos, locação de estruturas e shows, manutenção de veículos e peças, gás glp e oxigênio medicinal. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 48/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 130.000,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Cristais - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CRISTAIS, em Cristais - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 17888082000155-1-000294/2025 · Última atualização do órgão: 08/12/2025 às 08:44. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.