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26/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Nossa Senhora das Graças - PR UASG 76970300000165 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa, em caráter EMERGENCIAL, para fornecimento de combustível (Diesel S10) e (Gasolina Comum) para abastecimento dos veículos oficiais, máquinas e equipamentos…

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 305.812,65
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 17/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (2)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Gasolina comumMaterialNão se aplica Litros 16.230 R$ 6,71 R$ 108.903,30
2 ÓLEO DIESEL S10MaterialNão se aplica Litros 32.547 R$ 6,05 R$ 196.909,35
Total estimado dos itens R$ 305.812,65

Objeto completo

Contratação de empresa, em caráter EMERGENCIAL, para fornecimento de combustível (Diesel S10) e (Gasolina Comum) para abastecimento dos veículos oficiais, máquinas e equipamentos pertencentes à frota do Município de Nossa Senhora das Graças/PR para um período de 60 (sessenta dias) dias, utilizando como critério o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO sobre o PREÇO MÉDIO DA TABELA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, vigente na semana, conforme especificações e quantidades definidas neste instrumento.

Informação complementar

A presente contratação tem por finalidade assegurar o fornecimento contínuo de combustível (Diesel S10 e Gasolina Comum) destinado ao abastecimento da frota municipal, a qual é indispensável para a execução de serviços públicos essenciais prestados à população. A necessidade da contratação decorre da utilização diária e ininterrupta dos veículos e maquinários municipais em atividades fundamentais, especialmente nas áreas da saúde, educação, obras, assistência social, agricultura e administração em geral. Tais serviços dependem diretamente da disponibilidade de combustível para seu pleno funcionamento, sendo inviável a sua execução sem o adequado abastecimento da frota. O fim esperado com a presente contratação é garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, evitando a paralisação de atividades que atendem diretamente à coletividade, como o transporte de pacientes para consultas e exames, o transporte escolar, a manutenção e recuperação de estradas rurais, a execução de obras públicas, bem como o deslocamento de equipes técnicas para atendimento das demandas da população. Com a efetivação da contratação, o interesse público será alcançado na medida em que se assegura a prestação regular, contínua e eficiente dos serviços públicos, prevenindo prejuízos à população e resguardando direitos fundamentais, como o acesso à saúde, à educação e à mobilidade. Ademais, a contratação contribui para a preservação da segurança dos usuários dos serviços públicos e para o adequado funcionamento da Administração Municipal. Ressalta-se que a presente contratação possui caráter excepcional e temporário, estando restrita ao período estritamente necessário para suprir a demanda imediata de combustível, estimada em 60 (sessenta) dias, até a conclusão do procedimento licitatório ordinário na modalidade pregão, o qual se encontra em fase de planejamento. Dessa forma, a medida adotada observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e economicidade. A contratação também se mostra necessária para evitar danos de difícil ou impossível reparação ao interesse público, uma vez que a interrupção do fornecimento de combustível comprometeria serviços essenciais e poderia gerar custos adicionais ao Município, decorrentes da necessidade de soluções emergenciais mais onerosas ou da paralisação de atividades estratégicas. Assim, a necessidade da contratação encontra respaldo no dever da Administração Pública de garantir a continuidade dos serviços públicos, conforme os princípios constitucionais da eficiência, legalidade e supremacia do interesse público, mostrando-se a medida adequada, necessária e proporcional para atender às demandas imediatas do Município. Diante disso, resta evidenciado que a presente contratação atende plenamente ao interesse público, tendo como fim assegurar o funcionamento regular da frota municipal e a manutenção dos serviços essenciais prestados à população, até que seja concluído o processo licitatório definitivo para o fornecimento regular de combustível.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS
CNPJ
76.970.300/0001-65
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
76970300000165
Local
Nossa Senhora das Graças - PR
Poder
Não se aplica
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Processo
118/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
76970300000165-1-000122/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de combustível

Abastecimento da frota oficial, quase sempre com desconto ou acréscimo sobre a tabela ANP em vez de preço fixo, já que o mercado oscila. O edital costuma exigir posto a poucos quilômetros da garagem municipal, o que restringe naturalmente a concorrência aos postos da região. Muitos contratos usam cartão de gestão de frota.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Autorização da ANP
  • Distância máxima do posto em relação ao órgão
  • Fornecimento 7 dias por semana
  • Sistema de gestão de abastecimento

CNAE típico: 47.31-8 (comércio varejista de combustíveis). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de combustível em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 305.812,65 está acima da metade das contratações de combustível em Paraná: é maior que 50% delas. Na amostra de 675 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.009.236,43, variando de R$ 100,00 a R$ 575.004.860,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS publicou 55 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 393.106,70, e o total já movimentado soma R$ 21,6 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, obras e serviços de engenharia, combustível, concessão, permissão de uso e alienação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 26/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 305.812,65, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: ATODEAUTORIZACAODISP26.pdf, DOCUMENTODEFORMALIZACAODADEMANDA.pdf, ESTUDOTECNICOPRELIMINARNOVO.pdf, TERMODEREFERENCIA.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Nossa Senhora das Graças - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS, em Nossa Senhora das Graças - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76970300000165-1-000122/2025 · Última atualização do órgão: 17/12/2025 às 07:35. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.