CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE PARA SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE…
GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Assessoria jurídica especializada em matérias de Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Financeiro e Controle da Administração Pública, especialmente relacionadas à fiscalização da gestão pública pelos órgãos de controle; Atuação jurídica perante órgãos de controle externo, especialmente junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB, mediante elaboração de defesas, manifestações técnicas, justificativas e memoriais em processos de fiscalização e auditoria; Análise jurídica e acompanhamento de processos de controle e fiscalização, inclusive processos de prestação de contas, inspeções, auditorias e tomadas de contas, promovendo a adequada instrução técnica e jurídica das respostas institucionais; Elaboração de manifestações jurídicas, defesas administrativas, informações e esclarecimentos destinados aos órgãos de controle externo e interno, visando demonstrar a regularidade dos atos administrativos e a conformidade da gestão pública com a legislação vigente; Assessoria jurídica preventiva voltada à adequação dos atos administrativos às normas de controle, incluindo orientações quanto à observância da Lei nº 14.133/2021, da legislação do Sistema Único de Saúde - SUS, da Lei de Responsabilidade Fiscal e das resoluções e normativos do Tribunal de Contas; Apoio jurídico à gestão do Fundo Municipal de Saúde no relacionamento institucional com órgãos de controle, incluindo preparação de respostas a diligências, recomendações, notificações e relatórios de auditoria.ServiçoNão se aplica | MÊS | 12 | R$ 7.500,00 | R$ 90.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 90.000,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE PARA SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA/PB, DESTINADA A INSTRUIR PROCESSOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III, DA LEI 14.133/2021
Dados da contratação
- Órgão
- GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- CNPJ
- 13.844.779/0001-73
- Unidade
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Código da unidade (UASG)
- 2025
- Local
- Guarabira - PB
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
- Processo
- 260225IN00020
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 13844779000173-1-000007/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Paraíba ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 90.000,00 está entre as maiores das contratações de consultoria em Paraíba: é maior que 78% delas. Na amostra de 142 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 117.856,13, variando de R$ 301,00 a R$ 2.800.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE publicou 13 contratações no PNCP desde 16/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 66.518,07, e o total já movimentado soma R$ 864,7 mil.
O que esse comprador mais contrata: consultoria e assessoria, gás glp e oxigênio medicinal, material odontológico, software e sistemas de gestão, telefonia e comunicação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 20/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 90.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Ato que autoriza a Contratacao Direta, DFD, Outros.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Guarabira - PB?
A contratação é conduzida por GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, em Guarabira - PB. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13844779000173-1-000007/2026 · Última atualização do órgão: 26/03/2026 às 08:10. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.