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20/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Cristais - MG UASG 02.03.00 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM GESTÃO ORÇAMENTÁRIA COM ÊNFASE NA ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

MUNICIPIO DE CRISTAIS · SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Valor estimado R$ 2.100,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 27/03/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
28584 INCRIÇOES: CAPACITAÇÃO TÉCNICA EM GESTÃO ORÇAMENTÁRIA COM ENFOQUE NAS ALTERAÇÕES DA LOAServiço SV 5 R$ 420,00 R$ 2.100,00
Total estimado dos itens R$ 2.100,00

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM GESTÃO ORÇAMENTÁRIA COM ÊNFASE NA ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

Informação complementar

A PRESENTE CAPACITAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO TÉCNICO DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE ÀS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, UTILIZAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E A CONSTANTE EMISSÃO DE ORIENTAÇÕES E APONTAMENTOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TORNA-SE ESSENCIAL A ATUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES PARA GARANTIR QUE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO MUNICÍPIO ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS VIGENTES, EVITANDO INCONSISTÊNCIAS, APONTAMENTOS, RECOMENDAÇÕES E POSSÍVEIS SANÇÕES. ALÉM DISSO, A CAPACITAÇÃO CONTRIBUIRÁ PARA O FORTALECIMENTO DA GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL, MELHORIA DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E MAIOR EFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, ASSEGURANDO MAIOR TRANSPARÊNCIA E LEGALIDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO DO CURSO MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE CRISTAIS
CNPJ
17.888.082/0001-55
Unidade
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Código da unidade (UASG)
02.03.00
Local
Cristais - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Processo
67
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
17888082000155-1-000066/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de cursos e capacitação

Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Currículo dos instrutores
  • Plano de curso e carga horária
  • Certificação dos participantes

CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 2.100,00 está entre as menores das contratações de cursos e capacitação em Minas Gerais: é maior que 16% delas. Na amostra de 2.111 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 26.201.151,07, variando de R$ 162,33 a R$ 54.464.400.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CRISTAIS publicou 142 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 584.529,85, e o total já movimentado soma R$ 80,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, material médico-hospitalar, eventos, locação de estruturas e shows, manutenção de veículos e peças, gás glp e oxigênio medicinal. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 20/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 2.100,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: JUSTIFICATIVA.pdf.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Cristais - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CRISTAIS, em Cristais - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 17888082000155-1-000066/2026 · Última atualização do órgão: 27/03/2026 às 12:51. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.