CONTRATAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS FUNDOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMFAS, CONFORME AVISO DE…
MUNICIPIO DE ARACAJU · SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Documentos do edital
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 101 | CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ A3, 24 MESES, TOKENServiçoNão se aplica | SV | 3 | R$ 311,00 | R$ 933,00 |
| 102 | AQUISIÇÃO CERTIFICADO DIGITAL E-CPF TIPO A1ServiçoNão se aplica | Unidade | 2 | R$ 124,30 | R$ 248,60 |
| Total estimado dos itens | R$ 1.181,60 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS FUNDOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMFAS, CONFORME AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, TERMO DE REFERÊNCIA (EM ANEXO) E MEMORANDO Nº 38.046/2026, DA COORDENADORIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS/SEMFAZ. O SERVIÇO DEVERÁ SER PRESTADO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO.
Informação complementar
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR A REGULARIDADE, A SEGURANÇA E A EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, VENHO, POR MEIO DESTE, DESTACAR A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS EM NOME DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO PARA OS FUNDOS A ELE VINCULADOS — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS), FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA (FUMPI) E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA) —, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO GESTOR FOI FORMALMENTE DESIGNADO COMO RESPONSÁVEL POR ESSAS UNIDADES. NESSE CONTEXTO, SERÃO CONTRATADOS CERTIFICADOS DIGITAIS DO TIPO E-CNPJ A3, COM ARMAZENAMENTO EM TOKEN, DESTINADOS AOS FUNDOS MUNICIPAIS, BEM COMO CERTIFICADOS DIGITAIS DO TIPO E-CPF A1, DESTINADOS ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS COMPETENTES, CONFORME AS NECESSIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DE CADA SETOR. A CERTIFICAÇÃO DIGITAL CONSTITUI INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A ASSINATURA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS COM VALIDADE JURÍDICA, ASSEGURANDO A AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES. ALÉM DISSO, É REQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDAÇÃO DE DADOS, TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ACESSO A SISTEMAS GOVERNAMENTAIS E FORMALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. RESSALTA-SE QUE A INEXISTÊNCIA OU EXPIRAÇÃO DESSES CERTIFICADOS DIGITAIS COMPROMETE O PLENO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, PODENDO OCASIONAR PREJUÍZOS À EXECUÇÃO DAS ROTINAS INSTITUCIONAIS, ATRASOS NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E PREJUÍZOS À REGULARIDADE FISCAL E ADMINISTRATIVA DO ENTE PÚBLICO. DESSA FORMA, A AQUISIÇÃO DOS CERTIFICADOS DIGITAIS MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS, O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E A EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, ESTANDO, INCLUSIVE, PREVISTA NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) DO EXERCÍCIO DE 2025.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ARACAJU
- CNPJ
- 13.128.780/0045-12
- Unidade
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Código da unidade (UASG)
- 13128780004512
- Local
- Aracaju - SE
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- DI0211/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 13128780004512-1-000009/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 05/05/2026 às 15:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 1.181,60 está entre as menores das contratações de contratação pública em Sergipe: é maior que 6% delas. Na amostra de 2.739 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 16.021.370.911,85, variando de R$ 105,00 a R$ 43.880.000.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ARACAJU publicou 12 contratações no PNCP desde 28/04/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 47.917,36, e o total já movimentado soma R$ 575 mil.
O que esse comprador mais contrata: água, esgoto e saneamento, material de copa e cozinha, material de limpeza e higienização, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 211/2026?
O recebimento de propostas vai até 05/05/2026 às 15:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 1.181,60, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Aracaju - SE?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ARACAJU, em Aracaju - SE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13128780004512-1-000009/2026 · Última atualização do órgão: 28/04/2026 às 08:53. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.