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22/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Cáceres - MT UASG 1 Divulgada no PNCP

Contratação de Apoio Técnico de Engenharia para Fiscalização da Manutenção Predial

CAMARA MUNICIPAL CACERES · CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT

Valor estimado R$ 102.750,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 12/08/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

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Objeto completo

Contratação de Apoio Técnico de Engenharia para Fiscalização da Manutenção Predial

Informação complementar

Contratação de profissional legalmente habilitado, pessoa física, ou pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de engenharia civil, por escopo e sob demanda, sem dedicação exclusiva de mão de obra, compreendendo: diagnóstico técnico inicial e elaboração de plano de atuação; acompanhamento técnico e apoio à fiscalização dos serviços de manutenção predial, com realização das vistorias necessárias, análise de planilhas, composições de custos, quantitativos, materiais, métodos executivos e conferência de medições; elaboração de relatório técnico final e apoio ao recebimento dos serviços; e análise e compatibilização do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP existente e protocolado, incluindo sua revisão, atualização, adequação ou substituição, quando tecnicamente necessária, bem como o acompanhamento dos procedimentos perante o Corpo de Bombeiros até a respectiva aprovação.

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL CACERES
CNPJ
03.960.333/0001-50
Unidade
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
Código da unidade (UASG)
1
Local
Cáceres - MT
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, I
Processo
22
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
03960333000150-1-000052/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de manutenção predial

Pequenos reparos, pintura, hidráulica, elétrica predial e controle de pragas. Contratos de manutenção contínua funcionam por chamado, com tabela de serviços e prazo de atendimento definido — muito procurados por empresas pequenas de engenharia.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Responsável técnico
  • Tabela de serviços com preços unitários
  • Prazo de atendimento por chamado
  • Licença sanitária para controle de pragas

CNAE típico: 43.30-4 (obras de acabamento). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de manutenção predial em Mato Grosso ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 102.750,00 está abaixo da metade das contratações de manutenção predial em Mato Grosso: é maior que 30% delas. Na amostra de 23 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.025.583,42, variando de R$ 4.785,32 a R$ 19.000.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL CACERES publicou 8 contratações no PNCP desde 27/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 17.197,16, e o total já movimentado soma R$ 137,6 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, manutenção predial e reparos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 22/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 102.750,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Cáceres - MT?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL CACERES, em Cáceres - MT. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 03960333000150-1-000052/2026 · Última atualização do órgão: 12/08/2026 às 14:00. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.