Contratação de 09 (nove) inscrições para os servidores da SEDU participarem da capacitação profissional "Masterclass Reforma Tributária e Contratos Administrativos", realizada…

Documentos do edital

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Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

Contratação de 09 (nove) inscrições para os servidores da SEDU participarem da capacitação profissional "Masterclass Reforma Tributária e Contratos Administrativos", realizada pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda, no período de 14/10 a 16/10/2026, em Brasília-DF

Informação complementar

A necessidade específica desta contratação consiste em prover formação de alto padrão ¿ focado na transição para o novo sistema tributário nacional (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025: IBS, CBS e Imposto Seletivo) ¿ para o quadro técnico-administrativo de servidores responsável por responder, instruir e executar um orçamento anual da SEDU da ordem de R$ 1,7 bilhão. Diante do impacto direto da Reforma Tributária sobre a precificação, a composição de planilhas de BDI, os critérios de reequilíbrio econômico-financeiro (revisão de ofício e repactuação) e a retenção na liquidação da despesa, privar a equipe dessa capacitação técnica configuraria um risco operacional desproporcional. Capacitar os agentes públicos que gerenciam parcela expressiva desse montante não constitui despesa primária, mas sim a mais eficiente estratégia de mitigação de riscos fiscais, prevenção de sobrepreços ou superfaturamentos inadvertidos, eliminação de passivos jurídicos e combate a desperdícios. Dessa forma, a contratação não apenas atende a uma demanda administrativa, mas concretiza uma política institucional previamente planejada, reforçando a coerência entre planejamento, execução e resultados. Adicionalmente, a vinculação da contratação a instrumento formal de planejamento (Plano Integrado de Formação e PCA) evidencia a motivação administrativa qualificada, requisito essencial à validade dos atos administrativos no regime da Lei nº 14.133/2021, fortalecendo a conformidade com os órgãos de controle e reduzindo a probabilidade de apontamentos e responsabilizações administrativas. Sob o enfoque técnico, a contratação possibilita a decisão estratégica do fornecedor com comprovada expertise na capacitação de agentes públicos, assegurando: 1 - qualidade e atualidade dos conteúdos; 2 - padronização metodológica; 3 - aderência às necessidades institucionais; 4 - formação alinhada às melhores práticas de governança pública. Tal medida contribui diretamente para o fortalecimento da aprendizagem organizacional, da inovação e da melhoria contínua dos processos administrativos, conforme diretrizes do Plano Integrado de Formação. Ademais, a capacitação contínua dos servidores revela-se imprescindível diante da complexidade e das inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021, que exige maior qualificação técnica dos agentes públicos nas fases de planejamento, seleção do fornecedor e gestão contratual. A ausência de capacitação adequada pode implicar riscos relevantes, tais como falhas procedimentais, responsabilização dos agentes e prejuízos à Administração, o que reforça o caráter não apenas conveniente, mas essencial da presente contratação para a segurança e eficiência da atuação administrativa. Assim, a presente contratação contribui diretamente para o fortalecimento da política institucional de desenvolvimento de pessoas, para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados e para a consolidação de uma gestão pública eficiente, íntegra e orientada a resultados. A solução escolhida contempla o conjunto integrado de elementos pedagógicos, operacionais, logísticos e de governança necessários para garantir a efetiva capacitação dos 09 (nove) servidores lotados nas gerências estratégicas da Secretaria (GEOFI, GECON, GEAD, GPC, GIC e GEST) e a mitigação de riscos fiscais da SEDU.

Dados da contratação

Órgão

ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

CNPJ

27.080.563/0001-93

Unidade

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Código da unidade (UASG)

235

Local

Vitória - ES

Poder

Poder Executivo

Esfera

Estadual

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Processo

2026-8RR0G

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

27080563000193-1-000152/2026

Sobre contratações de cursos e capacitação

Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Currículo dos instrutores
• Plano de curso e carga horária
• Certificação dos participantes

CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Espírito Santo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 34.612,20 está entre as maiores das contratações de cursos e capacitação em Espírito Santo: é maior que 79% delas. Na amostra de 536 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 442.501,47, variando de R$ 136,00 a R$ 127.478.611,45.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO publicou 147 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 9.047.350,92, e o total já movimentado soma R$ 1,3 bi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, credenciamento e chamamento público, transporte escolar, mobiliário e equipamentos, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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