contratação de 04 (quatro) inscrições para participação de servidores da Câmara Municipal de Itupeva no curso presencial “Curso de Elaboração de ETP e Termo de Referência para…
CAMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA · Camara Municipal de Itupeva
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CURSOServiçoNão se aplica | SERV | 4 | R$ 3.990,00 | R$ 15.960,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 15.960,00 | ||||
Objeto completo
contratação de 04 (quatro) inscrições para participação de servidores da Câmara Municipal de Itupeva no curso presencial “Curso de Elaboração de ETP e Termo de Referência para Contratação de Projetos e Obras de Engenharia”, promovido pela CON Treinamentos (CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA.), a ser realizado nos dias 03 e 04 de setembro de 2026, em Recife/PE, com carga horária total de 16 horas
Informação complementar
2. Justificativa da necessidade da contratação A presente contratação tem por finalidade promover a capacitação e o aperfeiçoamento técnico de servidores da Câmara Municipal de Itupeva que atuam em áreas diretamente relacionadas ao planejamento, à instrução, à condução e ao acompanhamento dos processos administrativos de contratação, diante da necessidade institucional de estruturar futuras contratações de projetos, obras e serviços de engenharia. A necessidade da capacitação assume especial relevância em razão de demandas concretas da Câmara Municipal. Entre elas, destaca-se a futura contratação da execução da reforma cujo projeto foi contratado por meio do Processo Administrativo nº 72/2025 – Dispensa de Licitação nº 43/2025, bem como a futura contratação destinada à elaboração do projeto do prédio anexo da Câmara Municipal de Itupeva. Essas contratações possuem características próprias e demandam conhecimentos específicos para a adequada estruturação da fase preparatória e do procedimento de contratação. Os servidores que atuarão nesses processos não possuem experiência consolidada na instrução e condução de contratações dessa natureza, especialmente quanto à definição dos documentos e requisitos necessários, elaboração do Documento de Formalização da Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP e Termo de Referência – TR, levantamento de mercado, definição da solução, estimativa de quantitativos e preços, mapeamento e alocação de riscos, critérios de julgamento e habilitação, regimes de execução, garantias e condições de fiscalização, medição, pagamento e recebimento. Nesse contexto, o curso “Elaboração de ETP e Termo de Referência para Contratação de Projetos e Obras de Engenharia” apresenta conteúdo diretamente relacionado às necessidades identificadas. A programação propõe um roteiro prático para o planejamento da contratação, desde o Documento de Formalização da Demanda até a estruturação do edital, com aprofundamento em Estudos Técnicos Preliminares, mapeamento de riscos, orçamentação das contratações de projetistas e elaboração do Termo de Referência, utilizando exemplos, checklists e boas práticas. O conteúdo programático contempla, ainda, a distinção entre Termo de Referência e Projeto Básico; elementos do DFD; estudos de viabilidade; levantamento de mercado; escolha e descrição da solução; estabelecimento de quantitativos e preços; justificativa de parcelamento; resultados pretendidos; providências prévias à contratação; mapa e matriz de riscos; critérios de medição e pagamento; critérios de julgamento, inclusive técnica e preço; habilitação e aceitabilidade de preços; estimativa do valor da contratação; adequação orçamentária; sanções; fiscalização; garantias e responsabilidades dos agentes envolvidos. A capacitação destina-se aos seguintes servidores: André Murilo Foga – Secretário Executivo da Procuradoria Jurídica: sua participação mostra-se pertinente em razão da atuação junto à Procuradoria Jurídica e do apoio às atividades relacionadas à análise e acompanhamento dos processos administrativos, contribuindo para melhor compreensão dos documentos da fase preparatória e dos aspectos que subsidiam a análise jurídica das futuras contratações. Leonardo de Jesus Brasílio Delgado – Agente de Contratação e Pregoeiro: sua participação possui relação direta com as atribuições de condução dos procedimentos licitatórios e das contratações, sendo relevante o domínio das particularidades das contratações de engenharia, dos documentos que compõem a fase preparatória, dos critérios de julgamento e habilitação, da aceitabilidade de preços, da gestão de riscos e das demais condições que repercutem na fase de seleção do fornecedor. Emili Fofano – Secretária Geral de Administração: sua participação justifica-se pelas atribuições de coordenação administrativa e acompanhamento das demandas institucionais, permitindo o aprimoramento dos conhecimentos necessários ao planejamento das contratações, à definição das necessida
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA
- CNPJ
- 54.689.336/0001-32
- Unidade
- Camara Municipal de Itupeva
- Código da unidade (UASG)
- 3
- Local
- Itupeva - SP
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 13675/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 54689336000132-1-000081/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de obras
Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no CREA/CAU
- Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
- Responsável técnico com CAT
- Planilha e cronograma
- Garantia de execução
CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de obras em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 15.960,00 está entre as menores das contratações de obras em São Paulo: é maior que 23% delas. Na amostra de 1.186 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.778.890,95, variando de R$ 122,31 a R$ 254.118.615,19.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA publicou 19 contratações no PNCP desde 29/06/2026, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 30.794,57, e o total já movimentado soma R$ 554,3 mil.
O que esse comprador mais contrata: ar-condicionado e refrigeração, manutenção de equipamentos, manutenção predial e reparos, material de limpeza e higienização, obras e serviços de engenharia. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 15/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 15.960,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: AUTORIZACAO_DA_DESPESA.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Itupeva - SP?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA, em Itupeva - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 54689336000132-1-000081/2026 · Última atualização do órgão: 28/08/2026 às 09:21. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.