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13/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Itupeva - SP UASG 3 Divulgada no PNCP

Contratação de 02 (duas) inscrições para participação de servidores da Câmara Municipal de Itupeva no 13º ENOP – Encontro Nacional de Obras Públicas e Serviços de Engenharia…

CAMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA · Camara Municipal de Itupeva

Valor estimado R$ 11.380,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 21/08/2026
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Objeto completo

Contratação de 02 (duas) inscrições para participação de servidores da Câmara Municipal de Itupeva no 13º ENOP – Encontro Nacional de Obras Públicas e Serviços de Engenharia, sendo 01 (uma) inscrição presencial e 01 (uma) inscrição on-line, para o evento a ser realizado no período de 21 a 24 de setembro de 2026, em formato híbrido, com carga horária de 32 horas

Informação complementar

A presente contratação é fundamental para a capacitação técnica voltada à gestão e fiscalização de obras públicas desta Casa. A demanda reveste-se de extrema relevância estratégica em virtude do projeto de Reforma Predial da Câmara Municipal de Itupeva, atualmente em andamento, e da iminente contratação da empresa que executará a referida obra. O 13º ENOP é consagrado como o maior congresso de obras públicas do Brasil, reunindo especialistas de renome — como o Ministro Benjamin Zymler (TCU) e o engenheiro André Baeta —, com foco em aprimorar a atuação prática de fiscais de contratos para garantir entregas eficientes, seguras e em conformidade com a legislação. A participação dos servidores abaixo relacionados contribuirá para o fortalecimento das rotinas de fiscalização durante a reforma: Reinaldo Fernando Leite: Responsável pela fiscalização dos serviços de manutenção predial da Câmara Municipal de Itupeva e um dos fiscais do contrato da obra de reforma; Cristiano Martin Lozano: Atua na fiscalização de contratos de serviços e comporá a equipe de fiscalização da obra de reforma do prédio da Câmara. Ressalta-se que, por razões de ordem pessoal e familiar, o servidor participará do evento exclusivamente na modalidade on-line. O aprimoramento técnico da equipe de fiscalização é fundamental para fortalecer a governança e mitigar riscos na gestão do contrato. Vale destacar que a capacitação busca oferecer subsídios práticos e normativos para enriquecer o acompanhamento administrativo da execução, atuando de forma colaborativa e complementar ao trabalho do engenheiro responsável pela obra, que detém a responsabilidade técnica pelas soluções de engenharia. Ademais, a capacitação contínua dos agentes públicos constitui medida alinhada aos princípios da eficiência, da legalidade e da boa governança administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021. O investimento em treinamento representa um instrumento preventivo para o aprimoramento dos fluxos de fiscalização e para a boa aplicação dos recursos públicos. Dessa forma, a contratação das referidas inscrições mostra-se adequada e oportuna, considerando a relação direta do conteúdo programático com as rotinas de fiscalização e o objetivo de dotar os servidores de melhores ferramentas de suporte e acompanhamento ao longo da reforma do prédio desta Casa.

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA
CNPJ
54.689.336/0001-32
Unidade
Camara Municipal de Itupeva
Código da unidade (UASG)
3
Local
Itupeva - SP
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
13673/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
54689336000132-1-000078/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de obras

Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no CREA/CAU
  • Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
  • Responsável técnico com CAT
  • Planilha e cronograma
  • Garantia de execução

CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de obras em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 11.380,00 está entre as menores das contratações de obras em São Paulo: é maior que 22% delas. Na amostra de 948 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.636.006,39, variando de R$ 122,31 a R$ 254.118.615,19.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA publicou 13 contratações no PNCP desde 20/07/2026, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 32.975,48, e o total já movimentado soma R$ 395,7 mil.

O que esse comprador mais contrata: ar-condicionado e refrigeração, manutenção de equipamentos, manutenção predial e reparos, material de limpeza e higienização, obras e serviços de engenharia. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 13/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 11.380,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Itupeva - SP?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA, em Itupeva - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 54689336000132-1-000078/2026 · Última atualização do órgão: 21/08/2026 às 14:16. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.