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82/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Itupeva - SP UASG 3 Divulgada no PNCP

Contratação de 01 (uma) inscrição para participação de servidor da Câmara Municipal de Itupeva no curso presencial “Julgamento, Lances, Habilitação e Recursos – Simulação Completa…

CAMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA · Camara Municipal de Itupeva

Valor estimado R$ 929,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 17/07/2026
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Objeto completo

Contratação de 01 (uma) inscrição para participação de servidor da Câmara Municipal de Itupeva no curso presencial “Julgamento, Lances, Habilitação e Recursos – Simulação Completa da Sessão Pública na Lei nº 14.133/2021”, a ser realizado nos dias 23 de julho de 2026, em Ibitinga/SP, com carga horária de 6 horas

Informação complementar

Submetemos à apreciação superior a presente solicitação de autorização para participação do servidor no curso de capacitação "Julgamento, Lances, Habilitação e Recursos – Simulação Completa da Sessão Pública na Lei nº 14.133/2021", promovido pela empresa Neiva Daniela Neves Treinamento e Consultoria Profissional, a ser realizado no dia 23 de julho de 2026, na cidade de Ibitinga/SP. O curso terá carga horária integral, das 9h às 16h, e abordará, de forma teórico-prática, as principais etapas da condução das licitações sob a égide da Lei nº 14.133/2021. A capacitação mostra-se diretamente relacionada às atividades desempenhadas pelos servidores da Câmara Municipal de Itupeva, especialmente aqueles que atuam nas áreas de licitações, contratações públicas, assessoramento jurídico, planejamento das contratações e fiscalização dos procedimentos administrativos. O conteúdo programático contempla temas de elevada relevância prática, dentre os quais destacam-se: preparação da sessão pública, condução do pregão e da concorrência, análise das propostas, julgamento, etapa de lances, negociação, habilitação, processamento de recursos administrativos, principais falhas apontadas pelos Tribunais de Contas e simulação completa de uma sessão pública, proporcionando aos participantes o aperfeiçoamento das competências necessárias para a condução segura e eficiente dos certames. A palestrante Dra. Neiva Daniela Neves possui ampla experiência na Administração Pública, com mais de 26 anos de atuação na área de licitações e contratos administrativos. Exerceu, por 24 anos, a função de Diretora de Licitações, Contratos e Convênios do Município de Iacanga/SP, atua como Pregoeira desde 2005, possui experiência em defesas perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e desenvolve atividades de consultoria e treinamento para órgãos públicos em todo o Estado, reunindo experiência prática diretamente relacionada aos temas objeto da capacitação. A qualificação da palestrante é reforçada pelos diversos atestados de capacidade técnica apresentados na documentação, emitidos por Câmaras Municipais e demais órgãos públicos, que certificam a prestação satisfatória de serviços de consultoria, assessoria e capacitação na área de licitações e contratos administrativos, evidenciando o reconhecimento técnico da profissional e da empresa promotora. A participação no referido curso proporcionará atualização quanto aos procedimentos de julgamento, habilitação, negociação e recursos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, contribuindo para o aperfeiçoamento técnico dos servidores, para o fortalecimento da segurança jurídica das contratações públicas, para a redução de riscos de impropriedades administrativas e para a adoção de boas práticas alinhadas às orientações dos órgãos de controle. Diante do exposto, considerando a pertinência do conteúdo programático, a reconhecida experiência da palestrante e a compatibilidade entre os temas abordados e as atribuições desempenhadas pelos servidores desta Câmara Municipal, justifica-se a autorização para participação no curso, por representar investimento no aprimoramento da qualificação técnica dos agentes públicos e na melhoria contínua dos processos administrativos desenvolvidos pela instituição.

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA
CNPJ
54.689.336/0001-32
Unidade
Camara Municipal de Itupeva
Código da unidade (UASG)
3
Local
Itupeva - SP
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
13664/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
54689336000132-1-000064/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 929,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 16% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 818.539,00, variando de R$ 100,00 a R$ 648.000.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA publicou 20 contratações no PNCP desde 23/06/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 35.951,29, e o total já movimentado soma R$ 683,1 mil.

O que esse comprador mais contrata: ar-condicionado e refrigeração, manutenção de equipamentos, manutenção predial e reparos, material de limpeza e higienização, obras e serviços de engenharia. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 82/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 929,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Itupeva - SP?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA, em Itupeva - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 54689336000132-1-000064/2026 · Última atualização do órgão: 17/07/2026 às 12:10. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.