Contratação de 01 inscrição para o curso de capacitação Controle Integrado, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto BA, a ser realizado nos dias…
FORMOSA DO RIO PRETO CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto
Documentos do edital
- ATO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 14 - visto CI.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 08/12/2025 Abrir ›
- ATO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 15 - visto CI.pdf Outros Documentos · publicado em 08/12/2025 Abrir ›
- termo de referencia inex 15 - visto CI.pdf Termo de Referência · publicado em 08/12/2025 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Inscrição para o curso de capacitação fiscalização de contratos com o auxílio das ferramentas de inteligência artificial - fiscal 4.0, para atender as necessidades da Câmara Municipal De Formosa Do Rio Preto, a ser realizado nos dias 17/11/2025 a 19/11/2025ServiçoNão se aplica | inscrição | 1 | R$ 3.597,00 | R$ 3.597,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 3.597,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de 01 inscrição para o curso de capacitação Controle Integrado, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto BA, a ser realizado nos dias 24/11/2025 e 25/11/2025 em Brasília.
Informação complementar
A contratação da inscrição no curso “Capacitação Fiscalização de Contratos com o Auxílio das Ferramentas de Inteligência Artificial – Fiscal 4.0” atende à necessidade de aprimoramento técnico do servidor responsável pela fiscalização contratual, atividade essencial para a regularidade, eficiência e economicidade na execução dos contratos públicos. A crescente complexidade da administração contratual exige profissionais capacitados que dominem ferramentas tecnológicas capazes de apoiar análises, monitoramento e tomada de decisão. Assim, a capacitação se apresenta como medida indispensável para fortalecer os mecanismos de controle e garantir a correta aplicação dos recursos públicos. O problema central a ser resolvido consiste na necessidade de atualização e qualificação do fiscal de contratos diante do avanço das tecnologias e do uso progressivo de inteligência artificial como instrumento de apoio à fiscalização. A ausência de domínio dessas ferramentas pode resultar em falhas de acompanhamento, menor capacidade de identificar riscos ou irregularidades e, consequentemente, prejuízos à eficiência administrativa. O curso oferece abordagem direcionada e específica, permitindo que o servidor desenvolva competências alinhadas às necessidades atuais da administração pública. O curso tem como objetivo geral: Capacitar agentes públicos para atuarem com segurança jurídica na gestão e fiscalização de contratos administrativos; Capacitar procuradores e controladores a identificar erros grosseiros recorrentes e desenvolver, em sua função de apoio e auxílio à fiscalização, estratégias práticas para evitá-los ou mitigá-los - fundamento art. 28 da LINDB e no Decreto nº 9.830/2019; Promover o uso da inteligência artificial como ferramenta de apoio à decisão, análise de riscos e produção de evidências técnicas para proteção da atuação do fiscal; Estimular o diálogo entre fiscais, gestores, controladores e assessorias jurídicas para uma atuação colaborativa e fundamentada; • Contribuir para o fortalecimento da cultura de integridade, da responsabilização justa e da valorização do interesse público nos contratos administrativos. O impacto positivo da contratação se traduz na melhoria imediata da qualidade da fiscalização contratual, com reflexos diretos no aumento da conformidade dos contratos, na mitigação de riscos, na detecção ágil de problemas e na promoção de maior segurança jurídica. A capacitação proporcionará ao fiscal habilidades práticas, atualizadas e aplicáveis ao contexto institucional, fortalecendo a governança, a transparência e o controle interno. O conhecimento adquirido também poderá ser disseminado internamente, beneficiando a equipe responsável pela gestão de contratos. A não contratação da capacitação implicará a manutenção de lacunas técnicas no processo de fiscalização dos contratos administrativos, especialmente no uso de ferramentas de inteligência artificial e de tecnologias aplicadas ao monitoramento contratual. Isso reduz a capacidade do fiscal de identificar riscos, inconsistências e possíveis irregularidades, comprometendo a eficiência, a segurança jurídica e a qualidade da gestão contratual. Além disso, a ausência de atualização profissional pode resultar em maior dependência de processos manuais e análises pouco estruturadas, elevando o risco de falhas, retrabalhos, atrasos na verificação de medições, ou até mesmo prejuízos ao erário decorrentes de fiscalização insuficiente. A falta de capacitação impede a adoção de metodologias modernas, dificultando o cumprimento de boas práticas de governança exigidas pelos órgãos de controle. Portanto, a contratação deste curso é essencial para garantir que a Câmara Municipal possa cumprir suas funções com excelência, seguindo rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela nova lei, seguindo os princípios da legalidade, economicidade e moralidade administrativa e acima de tudo eficiência.
Dados da contratação
- Órgão
- FORMOSA DO RIO PRETO CAMARA MUNICIPAL
- CNPJ
- 63.079.453/0001-75
- Unidade
- Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto
- Código da unidade (UASG)
- 2487
- Local
- Formosa do Rio Preto - BA
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 45/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 63079453000175-1-000043/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Bahia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 3.597,00 está abaixo da metade das contratações de cursos e capacitação em Bahia: é maior que 25% delas. Na amostra de 1.075 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 503.354,16, variando de R$ 256,00 a R$ 95.919.498,19.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
FORMOSA DO RIO PRETO CAMARA MUNICIPAL publicou 12 contratações no PNCP desde 08/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 383.814,29, e o total já movimentado soma R$ 4,2 mi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, aquisição de veículos, combustível, eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 15/2025/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 3.597,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: ATO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 14 - visto CI.pdf, ATO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 15 - visto CI.pdf, termo de referencia inex 15 - visto CI.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Formosa do Rio Preto - BA?
A contratação é conduzida por FORMOSA DO RIO PRETO CAMARA MUNICIPAL, em Formosa do Rio Preto - BA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 63079453000175-1-000043/2025 · Última atualização do órgão: 08/12/2025 às 15:27. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.