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07/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Fernandes Tourinho - MG UASG 50 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONTEMPLADO ASSESSORIA DOS TIPOS: ADMINISTRATIVA, PÚBLICA…

MUNICIPIO DE FERNANDES TOURINHO · Unidade Única

Valor estimado R$ 639.360,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 29/01/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (10)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Consultoria técnica especializadas na área administração tributária municipal presesencial e remoto, apopio em todos os processos de previsão, administração, lançamento, arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos; atuação conjunta na manutenção e saneamento dos cadastros imobiliário e mobiliário; participação nas auditorias fiscais, apoio a equipe e gestores na emissão de autos de infração; apoio na gestão da Dívida Ativa administrativa, paticipação estratégica na cobrança administrativa e apoio às execuções fiscais e iclusive judicial. Atuação ativa na evisão e atualização da legislação municipal compatível com a gestão tributária (Código Tributário Municipal, Obras, Posturas e Planta Genérica de Valores); Partiaicipação na implantação e gestão de NFS-e padrao nacional e demais itens da reforma tributária nacional aplicável ao município.Serviço HORA 288 R$ 148,00 R$ 42.624,00
2 Consultoria técnica especializada na área de direito administrativo público interno presencial e remoto, nas condicionantes previstas na legislação complementar, orientações técnicas, jurisprudências, estudos técnicos dos tribunais de contas, doutrinas consagradas na área pública, capaz de satisfazerem a melhor resposta da consulta, a definição do caminho mais transparente e eficaz na condução de problemas e transtornos diários e cotidianos dos setores e secretarias, que carecem além de instrumentalizac&039;ão de pareceres jurídicas, carecem de "fio"condutor parar seguir passo a passo de todas as inúmeras demandas, em cidades com aportes maiores de servidores, setores e pessoas, esse tipo de atendimento tende quase inexistir, porém a realidade de municípios menores e todos os dias probelmas do tipo ocorrem em sua grande maioria possui orientação legal de como atuar, entretanto a aplicação do fazer interno administrativo precisa diurtunamente de acompanhamento e controle da execução para se atingir o resultado esperado.Serviço HORAS 576 R$ 148,00 R$ 85.248,00
3 Consultoria Técnica especializada presencial e remoto para apoio e acompanhamento da gestão da execução financeira municipal, abrangendo: assessoria e controle rigoroso da movimentação bancária e dos recursos públicos; gestão do fluxo de caixa e operacionalização de pagamentos, com estrita observância à ordem cronológica exigida pelo art. 141 da Lei nº 14.133/2021;conferência na conciliação bancária mensal, gestão de aplicações financeiras e controle de saldos por fonte de recurso. consultoria no fechamento de balanços, apoio e assessoria para a elaboração de demonstrativos financeiros, acompanhamento no monitoramento dos índices constitucionais de aplicação mínima e suporte técnico à prestação de contas mensal e anual. Consultoria voltada para o cumprimento dos princípios da transparência e segregação de funções, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as normas regulamentares do TCEMG.Serviço HORAS 576 R$ 148,00 R$ 85.248,00
4 Serviços técnicos de consultoria e assessoramento presencial e remoto para projetos e processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em núcleos urbanos informais e assentamentos, abrangendo as modalidades de Interesse Social (REURB-S) e Interesse Específico (REURB-E). A consultoria inclui toda a condução do procedimento administrativo, página a página, setor por setor envolvido,desde diagnóstico socioambiental e jurídico quanto o apoio na demarcação urbanística e consonância com orientações do TJMG e entendimento do cartório de registro imobiliário da Comarca; apoio na identificação e classificação dos ocupantes e beneficiários e ainda todo apoio na notificação de confrontantes; assessoramento direto no processamento da Legitimação de Posse e Legitimação Fundiária e assessoria para a correta emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF). Tudo atendidos em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018 e normas corregedorias estaduais aplicáveis.Serviço HORAS 288 R$ 148,00 R$ 42.624,00
5 Serviços Técnicos especializados de consultoria presencial ou remota voltada à gestão integral das rotinas e vida funcional dos servidores públicos (efetivos, comissionados e contratados) do município. O escopo de atendimento compreenderá o apoio e assessoria no controle de admissões, nomeações, exonerações e contratos temporários; assessoramento no processamento da folha de pagamento mensal e de todo folha avulsa, apoio para cálculo e concessão de direitos aos servidores como férias, 13º salário e conferência no cálculo de rescisões. Assessoria na Gestão de frequência e ponto. Consultoria para a segurança de cumprimento de obrigações acessórias, como alimentação e conferência do e-Social, envio de dados ao TCEMG (módulo SICOM-Pessoal) e assessoria no acompanhamento mensal do FINA junto à Receita Federal. A consultoria abrange ainda a atualização de Estatutos e Planos de Carreira; acompanhamento de programas de Medicina e Saúde Ocupacional; suporte ao setor e comissão específica para realização de Concursos Públicos e Processos Seletivos; e ainda atuação no monitoramento dos limites de despesa com pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal), assegurando conformidade com a CF/88 e a LGPD.Serviço HORAS 576 R$ 148,00 R$ 85.248,00
6 Consultoria e Assessoria técnica especializada presencial ou remota na Gestão de Patrimônio Público, Gestão de Suprimentos e Transportes. Compreendendo o acompanhamento mensal das aquisições de pronto pagamento, assessoramento na criação de pruduto, subproduto, classe de objeto dentro da sistemática informatizada, assessoria na execução contratual com normativas de fiscalização e apoio a gestão, espelhos de noitificação contratual e assessoramento direto às comissões constituídas de caráter punitivo à fornecedores e prestadores de serviço. Apoio às atividades de patrimônio como lançamentos, ingressos, baixas, avaliações e apoio às comissões de avaliação psra alienação de bens em procedimentos de leilão. Apoio ainda aos lançamentos e requisitos exigidos pelo TCEMG no módulo gesão de frotas, a partir dos documentos encaminhados pelos setores, apoio na instrução e normativos orientativos sobre as temáticas.Serviço HORAS 576 R$ 148,00 R$ 85.248,00
7 Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria presencial ou remota Especializada em Planejamento e Execução Orçamentária voltada ao Fundo Municipal de Saúde.Serviço HORAS 288 R$ 148,00 R$ 42.624,00
8 Prestação de serviços técnicos de Consultoria e Assessoria Especializada presencial ou remota em Planejamento e Execução Orçamentária voltada à EducaçãoServiço HORAS 288 R$ 148,00 R$ 42.624,00
9 Prestação de serviços técnicos de Consultoria e Assessoria em Gestão Administrativa e Estratégica presencial ou remota, atendendo simultaneamente à Secretaria de Administração e ao Gabinete do Prefeito. O escopo abrange o planejamento e operacionalização das aquisições públicas sob a égide da Lei nº 14.133/2021, incluindo a consolidação de demandas (DFD), elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA), pesquisas de preços e gestão de contratos continuados. De forma integrada, contempla o assessoramento estratégico de governo, visando ao monitoramento global da execução orçamentária e financeira (incluindo índices constitucionais de Saúde e Educação), gestão de transferências voluntárias e convênios, e supervisão da implementação de políticas públicas (urbanismo, saneamento e serviços essenciais). O serviço promove a modernização administrativa e oferece subsídios técnicos para a governançaServiço HORAS 288 R$ 148,00 R$ 42.624,00
10 Prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria em Licitações e Contratos Administrativos presencial e remota, com estrita observância à Lei nº 14.133/2021. O escopo abrange o planejamento estratégico, incluindo assessoria em todas a fases do processo, a saber: elaboração e execução do Plano de Contratações Anual (PCA); a fase de seleção, com a instrução processual, redação de editais e condução de certames (Pregão, Concorrência) e contratações diretas. Contempla a gestão integral da execução contratual, abrangendo a análise técnica e formalização de termos aditivos, apostilamentos, repactuações, matriz de riscos e pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro. O serviço inclui ainda o suporte aos gestores e fiscais de contrato, garantia das publicações obrigatórias no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e alinhamento à jurisprudência do TCEMG.Serviço HORAS 576 R$ 148,00 R$ 85.248,00
Total estimado dos itens R$ 639.360,00

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONTEMPLADO ASSESSORIA DOS TIPOS: ADMINISTRATIVA, PÚBLICA ADMINISTRATIVA, CONTÁBIL, FISCAL, PLANEJAMENTO PÚBLICO, PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, TRIBUTÁRIA E CUSTOS GERENCIAIS, ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DE VISITAS TÉCNICAS PRESENCIAIS, COM REUNIÕES E ENCONTROS COM SERVIDORES, NO DIA A DIA E EM AÇÕES DE COMPETÊNCIAS DE CADA SETOR E UNIDADE ADMINISTRATIVA, BEM COMO PROMOVER ACOMPANHAMENTO, DESENVOLVIMENTO E TREINAMENTO DE PESSOAL NAS ÁREAS ADMINISTRATIVAS DIAGNOSTICADAS, PROMOVENDO MELHOR ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EFICIÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E APLICAÇÃO CORRETA DE DIRETRIZES E PRINCÍPIOS LEGAIS PERTINENTES

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE FERNANDES TOURINHO
CNPJ
18.080.887/0001-30
Unidade
Unidade Única
Código da unidade (UASG)
50
Local
Fernandes Tourinho - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
139/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
18080887000130-1-000002/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de cursos e capacitação

Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Currículo dos instrutores
  • Plano de curso e carga horária
  • Certificação dos participantes

CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 639.360,00 está entre as maiores das contratações de cursos e capacitação em Minas Gerais: é maior que 95% delas. Na amostra de 2.221 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 24.909.128,71, variando de R$ 162,33 a R$ 54.464.400.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE FERNANDES TOURINHO publicou 22 contratações no PNCP desde 05/01/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 149.917,17, e o total já movimentado soma R$ 3,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, software e sistemas de gestão, assistência social e benefícios eventuais, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 07/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 639.360,00, distribuído em 10 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 89720_8425f5dd-977b-407c-b9f7-5f9d5f7db8ed.pdf, documentodeformacaodedemandan123302025.pdf, ETPCONSULTORIAINEX07.pdf, Edio7350901Assinado.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Fernandes Tourinho - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE FERNANDES TOURINHO, em Fernandes Tourinho - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18080887000130-1-000002/2026 · Última atualização do órgão: 29/01/2026 às 14:17. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.