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132/2024 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Florianópolis - SC UASG 62 Divulgada no PNCP

Contratação da empresa Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) visando a aquisição de munições letais, para atender as instituições de segurança pública em Santa Catarina…

FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANCA PUBLICA · Secretaria de Estado da Segurança Pública

Valor estimado R$ 42.175.690,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 17/12/2025
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Documentos do edital

Itens da contratação (39)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 MUNICAO MUNICAO - CALIBRE .308 LOTE 1 - ITEM 001 - MUN CBC .308WIN HPBT 168GR SNIPER CM AMaterial Peça 28.000 R$ 18,08 R$ 506.240,00
2 MUNICAO MUNICAO - OPERACIONAL CALIBRE 300 BLK 123GR E 200GR LOTE 1 - ITEM 002 - MUN CBC 300 BLK ETOG 123GR AMaterial Peça 8.000 R$ 8,64 R$ 69.120,00
3 MUNICAO MUNICAO - OPERACIONAL CALIBRE 300 BLK 123GR E 200GR LOTE 1 - ITEM 003 - MUN CBC 300 BLK ETOG SUB 200GR AMaterial Peça 8.000 R$ 8,64 R$ 69.120,00
4 MUNICAO MUNICAO - ALIBRE 308 WIN HPBT SNIPER A LOTE 1 - ITEM 004 - MUN CBC 308WIN HPBT 175GR SNIPER AMaterial Peça 4.000 R$ 22,07 R$ 88.280,00
5 MUNICAO MUNICAO - CBC 30CAR ETOG LOTE 1 - ITEM 005 - MUN CBC 30CAR ETOG 110GR AMaterial Peça 8.000 R$ 8,03 R$ 64.240,00
6 MUNICAO MUNICAO - TREINAMENTO CBC CAL 38 SPL LOTE 1 - ITEM 006 - MUN CBC 38SPL TREINA EOPP 158GR NTA AMaterial Peça 168.000 R$ 3,83 R$ 643.440,00
7 MUNICAO MUNICAO - CALIBRE 38 LOTE 1 - ITEM 007 - MUN CBC 38SPL+P+ EXPO 124GR BONDED AMaterial Peça 10.000 R$ 9,66 R$ 96.600,00
8 MUNICAO MUNICAO - TREINAMENTO CBC CAL 40 SW LOTE 1 - ITEM 008 - MUN CBC 40SW TREINA EOPP 180GR NTA AMaterial Peça 503.000 R$ 3,45 R$ 1.735.350,00
9 MUNICAO MUNICAO - CBC 40SW LOTE 1 - ITEM 009 - MUN CBC 40SW ETPP 180GR AMaterial Peça 84.000 R$ 3,59 R$ 301.560,00
10 MUNICAO MUNICAO - CBC 40SW LOTE 1 - ITEM 010 - MUN CBC 40SW EXPO 180GR BONDED AMaterial Peça 52.000 R$ 5,79 R$ 301.080,00
11 MUNICAO MUNICAO - 5,56 X 45 MM LOTE 1 - ITEM 011 - MUN CBC 5,56X45 COMUM M193 POLICIA AMaterial Peça 1.040.000 R$ 4,12 R$ 4.284.800,00
12 MUNICAO MUNICAO - CBC 5.56X45 COMUM SS 109 A LOTE 1 - ITEM 012 - MUN CBC O 5,56X45 COMUM SS109 AMaterial Peça 498.000 R$ 9,29 R$ 4.626.420,00
13 MUNICAO MUNICAO - CBC 5.56X45 FESTIM LOTE 1 - ITEM 013 - MUN CBC 5,56X45 FESTIM AMaterial Peça 8.000 R$ 5,98 R$ 47.840,00
14 MUNICAO MUNICAO - CBC 5.56X45 OTM 77 GR A LOTE 1 - ITEM 014 - MUN CBC 5,56X45 OTM 77GR AMaterial Peça 90.000 R$ 13,29 R$ 1.196.100,00
15 MUNICAO MUNICAO - MUN CBC 7,62X51 PERF A LOTE 1 - ITEM 015 - MUN CBC O 7,62X51 COMUM L.E. A 147 grMaterial Peça 250.000 R$ 8,27 R$ 2.067.500,00
16 MUNICAO MUNICAO - 7.62 FESTIM LOTE 1 - ITEM 016 - MUN CBC 7,62X51 FESTIM POLICIA AMaterial Peça 8.000 R$ 6,98 R$ 55.840,00
17 MUNICAO MUNICAO - CBC 9MMLUGER +P EXPO 147GR BONDED A LOTE 1 - ITEM 017 - MUN CBC 9MM LUGER+P EXPO 147GR BONDED AMaterial Peça 856.000 R$ 5,06 R$ 4.331.360,00
18 MUNICAO MUNICAO - CALIBRE 9MM TREINA LOTE 1 - ITEM 018 - MUN CBC 9MM LGR TREINA EOOG 124GR NTA AMaterial Peça 2.761.000 R$ 3,09 R$ 8.531.490,00
19 MUNICAO MUNICAO - CBC 9MMLUGER ETOG 124GR A LOTE 1 - ITEM 019 - MUN CBC 9MMLUGER ETOG 124GR AMaterial Peça 1.230.000 R$ 2,69 R$ 3.308.700,00
20 MUNICAO MUNICAO - CBC 9MMLUGER +P EXPO 147GR BONDED A LOTE 1 - ITEM 020 - MUN CBC 9MMLUGER+P EXPO 124GRMaterial Peça 200.000 R$ 8,90 R$ 1.780.000,00
21 MUNICAO MUNICAO - DE TREINAMENTO CALIBRE 5,56X45MM TRACANTE LOTE 1 - ITEM 021 - MUN CBC O 5,56X45 IR TRACER AMaterial Peça 10.000 R$ 24,59 R$ 245.900,00
22 MUNICAO MUNICAO - CBC O 5,56X45 SAT A LOTE 1 - ITEM 022 - MUN CBC O 5,56X45 SAT AMaterial Peça 70.000 R$ 15,07 R$ 1.054.900,00
23 MUNICAO MUNICAO - MUN CBC 7,62X51 PERF A LOTE 1 - ITEM 023 - MUN CBC O 7,62X51 PERF AMaterial Peça 9.000 R$ 15,80 R$ 142.200,00
24 MUNICAO MUNICAO - DE TREINAMENTO CALIBRE 5,56X45MM TRACANTE LOTE 1 - ITEM 024 - MUN CBC O 5,56X45 TRAC L110 AMaterial Peça 24.000 R$ 14,71 R$ 353.040,00
25 MUNICAO MUNICAO - OPERACIONAL CALIBRE 7,62X51MM TRACANTE LOTE 1 - ITEM 025 - MUN CBC O 7,62X51 TRAC M62 POLICIA AMaterial Peça 4.000 R$ 17,19 R$ 68.760,00
26 MUNICAO MUNICAO - OPERACIONAL CALIBRE 300 BLK OTM LOTE 1 - ITEM 026 - MUN CBC 300 BLK OTM 115GR AMaterial Peça 8.000 R$ 11,91 R$ 95.280,00
27 MUNICAO MUNICAO - .308 WIN LOTE 1 - ITEM 027 - MUN CBC 308WIN POLYMER TIP 125GRMaterial Peça 5.000 R$ 19,06 R$ 95.300,00
28 MUNICAO MUNICAO - .308 WIN LOTE 1 - ITEM 028 - MUN CBC 308WIN ETPT 180GR AMaterial Peça 3.000 R$ 8,79 R$ 26.370,00
29 MUNICAO MUNICAO - CBC 40SW LOTE 1 - ITEM 029 - MUN CBC 40SW EXPO 155GR BONDED AMaterial Peça 50.000 R$ 10,60 R$ 530.000,00
30 MUNICAO MUNICAO - TREINAMENTO CBC CAL 38 SPL LOTE 1 - ITEM 030 - MUN CBC 38SPL EXPO +P+ 125GR GOLD HEXMaterial Peça 4.000 R$ 9,22 R$ 36.880,00
31 MUNICAO MUNICAO - CBC 40SW LOTE 1 - ITEM 031 - MUN CBC 40SW EXPO 155GR GOLD HEX AMaterial Peça 2.000 R$ 10,07 R$ 20.140,00
32 MUNICAO MUNICAO - CBC 9MMLUGER ETOG 124GR A LOTE 1 - ITEM 032 - MUN CBC 9MMLUGER ETOG 124GR MILITAR AMaterial Peça 100.000 R$ 3,39 R$ 339.000,00
33 MUNICAO MUNICAO - Cartucho para espingarda Tipo: chumbo 3T Calibre: 12 Estojo: 70mm Carga: 32g Finalidade: treinamento LOTE 2 - ITEM 001 - CART CBC 12/70 CH-3T TREINA CAIXETA "A"Material Cartucho 220.000 R$ 5,55 R$ 1.221.000,00
34 CARTUCHO CARTUCHO - CALIBRE 12/70 CH-SGPLAST HI-IMPACT LOTE 2 - ITEM 002 - CART CBC 12/70 CH-SG HI-IMPACT "A"Material Peça 274.000 R$ 6,52 R$ 1.786.480,00
35 MUNICAO MUNICAO -  Cartucho para espingarda Tipo: sintetizado Calibre: 12 Estojo: 70mm Carga: 32g Finalidade: arrobamento tático (open door) LOTE 2 - ITEM 003 - CART CBC 12/70 OPEN DOOR SINTERIZADO "A"Material Cartucho 1.000 R$ 19,94 R$ 19.940,00
36 CARTUCHO CARTUCHO - CALIBRE 12/70 PROJSING PLAST HI-IMPACT LOTE 2 - ITEM 004 - CART CBC 12/70 PROJ SING HI-IMPACT "A"Material Peça 44.000 R$ 7,98 R$ 351.120,00
37 MUNICAO MUNICAO -  Cartucho para espingarda Tipo: projétil singular Calibre: 12 Estojo: 70mm Carga: 32g Finalidade: treinamento LOTE 2 - ITEM 005 - CART CBC 12/70 PROJ SING 32g TREINA AMaterial Cartucho 20.000 R$ 8,12 R$ 162.400,00
38 MUNICAO MUNICAO -  Cartucho para espingarda Tipo: bagos de plástico/borracha Calibre: 12 Estojo: 70mm Carga: 32g Finalidade: antidisturbio LOTE 2 - ITEM 006 - CART 12/70 ANTIDISTURBIO BAGOS PLAST AMaterial Cartucho 15.000 R$ 7,10 R$ 106.500,00
39 MUNICAO MUNICAO -  Cartucho para espingarda Tipo: chumbo SG Calibre: 12 Estojo: 70mm Carga: 32g Finalidade: treinamento LOTE 2 - ITEM 007 - CART CBC 12/70 CH-SG 32 G TREINA "A"Material Cartucho 210.000 R$ 6,74 R$ 1.415.400,00
Total estimado dos itens R$ 42.175.690,00

Objeto completo

Contratação da empresa Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) visando a aquisição de munições letais, para atender as instituições de segurança pública em Santa Catarina: Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, Policia Militar - PMSC, Policia Civil - PCSC, Policia Cientifica - PCISC, Corpo de Bombeiros Militar - CBMSC e Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social – SEJURI.

Dados da contratação

Órgão
FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANCA PUBLICA
CNPJ
85.280.147/0001-35
Unidade
Secretaria de Estado da Segurança Pública
Código da unidade (UASG)
62
Local
Florianópolis - SC
Poder
Poder Executivo
Esfera
Estadual
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
25107
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
85280147000135-1-000103/2024

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de material de escritório

Papel, canetas, pastas, cartuchos e toners — o abastecimento administrativo. Contratos anuais por registro de preços são a regra, com dezenas de itens no mesmo edital e disputa item a item. É uma das portas de entrada mais comuns para quem está começando a vender ao governo, porque a habilitação costuma ser simples.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Amostra de itens críticos (papel, toner)
  • Marca e modelo na proposta
  • Entrega parcelada

CNAE típico: 46.47-8 (artigos de escritório e papelaria). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de material de escritório em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 42.175.690,00 está entre as maiores das contratações de material de escritório em Santa Catarina: é maior que 99% delas. Na amostra de 130 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 551.615,80, variando de R$ 125,85 a R$ 42.175.690,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANCA PUBLICA publicou 12 contratações no PNCP desde 17/12/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 7.566.290,66, e o total já movimentado soma R$ 60,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: software e sistemas de gestão, ar-condicionado e refrigeração, manutenção de equipamentos, material de escritório e expediente. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 132/2024?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 42.175.690,00, distribuído em 39 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Autorização de Abertura de Processo Licitatório.pdf, DOD.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Florianópolis - SC?

A contratação é conduzida por FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANCA PUBLICA, em Florianópolis - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 85280147000135-1-000103/2024 · Última atualização do órgão: 17/12/2025 às 18:30. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.