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43/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Monte Belo - MG UASG 02.02.01 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CASA LAR DE MUZAMBINHO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, VISANDO GARANTIR PROTEÇÃO…

MUNICIPIO DE MONTE BELO · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Valor estimado R$ 116.712,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 18/09/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
16981 PRESTACAO DE SERVICOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE 2 CRIANCAS EM SITUACAO DE RISCO SOCIAL, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL, ALIMENTACAO, SAUDE, EDUCACAO E FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES.Serviço MS 12 R$ 9.726,00 R$ 116.712,00
Total estimado dos itens R$ 116.712,00

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CASA LAR DE MUZAMBINHO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, VISANDO GARANTIR PROTEÇÃO INTEGRAL, DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL, ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES, SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

Informação complementar

A CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO IMEDIATO E ADEQUADO DE DUAS CRIANÇAS, DE 3 E 4 ANOS, QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E PESSOAL, SEM CONDIÇÕES DE PERMANECEREM COM SUA FAMÍLIA DE ORIGEM. O MUNICÍPIO NÃO POSSUI ESTRUTURA PRÓPRIA PARA ACOLHIMENTO INFANTIL, TORNANDO IMPRESCINDÍVEL A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). A ESCOLHA DA ASSOCIAÇÃO CASA LAR DE MUZAMBINHO BASEIA-SE NOS SEGUINTES CRITÉRIOS: PROXIMIDADE COM O MUNICÍPIO, HISTÓRICO DE ATENDIMENTOS ANTERIORES, CAPACIDADE DE PROMOVER O REESTABELECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E PERMITIR ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO PELA SECRETARIA. A MEDIDA GARANTE PROTEÇÃO INTEGRAL, SEGURANÇA, ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, LAZER E ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DAS CRIANÇAS.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE MONTE BELO
CNPJ
18.668.376/0001-34
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Código da unidade (UASG)
02.02.01
Local
Monte Belo - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
147
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
18668376000134-1-000125/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de assistência social

Itens entregues a famílias em situação de vulnerabilidade pelo CRAS e pelo CREAS: enxovais, colchões, cobertores, cestas e auxílio funeral. São compras de entrega imediata, muitas vezes por dispensa, com especificação simples e forte participação de comércio local.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Entrega imediata ou em prazo curto
  • Amostra dos kits
  • Especificação conforme a norma do benefício

CNAE típico: 88.00-6 (serviços de assistência social). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de assistência social em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 116.712,00 está acima da metade das contratações de assistência social em Minas Gerais: é maior que 65% delas. Na amostra de 147 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 298.807,30, variando de R$ 540,00 a R$ 10.800.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE MONTE BELO publicou 74 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 207.928,02, e o total já movimentado soma R$ 15,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, serviços de saúde e credenciamento, consultoria e assessoria, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 43/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 116.712,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: ATO_AUTORIZACAO_PRC_147.pdf, FASE_INTERNA.rar, PARECER_JURIDICO_PRC_147.pdf.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Monte Belo - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MONTE BELO, em Monte Belo - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18668376000134-1-000125/2026 · Última atualização do órgão: 18/09/2026 às 13:24. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.