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7/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Jardim Olinda - PR UASG 84781251000140 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO A TITULO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE 03 (TRÊS) VEREADORES NO “ 2º ENCONTRO INTERESTADUAL DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”, COM O TEMA “ O PÓS-ELEIÇÃO E OS DESAFIOS…

JARDIM OLINDA CAMARA MUNICIPAL · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 7.170,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 02/10/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 2º ENCONTRO INTERESTADUAL DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”, COM O TEMA “ O PÓS-ELEIÇÃO E OS DESAFIOS DO SEGUNDO BIÊNIO DO MANDATO PARLAMENTAR” NA MODALIDADE “MÉTODO CONSULTOR” A SER REALIZADO NOS DIAS 06,ServiçoNão se aplica UNIDADE 3 R$ 2.390,00 R$ 7.170,00
Total estimado dos itens R$ 7.170,00

Objeto completo

CONTRATAÇÃO A TITULO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE 03 (TRÊS) VEREADORES NO “ 2º ENCONTRO INTERESTADUAL DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”, COM O TEMA “ O PÓS-ELEIÇÃO E OS DESAFIOS DO SEGUNDO BIÊNIO DO MANDATO PARLAMENTAR” NA MODALIDADE “MÉTODO CONSULTOR” A SER REALIZADO NOS DIAS 06, 07 E 08 DE OUTUBRO DE 2026, NO FORMATO PRESENCIAL, NA CIDADE DE CURITIBA/PR, PROMOVIDO PELA UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES MUNICIPAIS DO PARANÁ – UVEPAR

Informação complementar

Nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública deve observar o princípio da eficiência, o que pressupõe a atuação qualificada e capacitada dos agentes públicos. Ainda, o art. 39, §§ 2º e 7º, da Carta Magna estabelece a obrigatoriedade de investimento em programas de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores e agentes políticos, como instrumento de aprimoramento da gestão pública. A participação dos agentes políticos no referido evento mostra-se necessária em razão da relevância e da atualidade dos temas a serem abordados, que possuem relação direta com o exercício das funções legislativa e fiscalizadora e com a transição para o segundo biênio da legislatura, em especial: eleição da Mesa Diretiva das Câmaras Municipais e os entendimentos do STF; competência legislativa municipal e segurança jurídica na elaboração das leis; os desafios do PROLEGIS do TCE/PR para o início do 2º biênio; inelegibilidades e as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 219/2025; publicidade institucional e comunicação parlamentar; prestação de contas eleitoral; atuação do Ministério Público de Contas junto ao TCE/PR; e as recentes alterações do STF na interpretação da Lei de Improbidade Administrativa.

Dados da contratação

Órgão
JARDIM OLINDA CAMARA MUNICIPAL
CNPJ
84.781.251/0001-40
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
84781251000140
Local
Jardim Olinda - PR
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
17/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
84781251000140-1-000015/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 7.170,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 28% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 7.309.622,70, variando de R$ 103,44 a R$ 19.737.063.876,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

JARDIM OLINDA CAMARA MUNICIPAL publicou 7 contratações no PNCP desde 26/03/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 12.700,05, e o total já movimentado soma R$ 88,9 mil.

O que esse comprador mais contrata: coleta de lixo e resíduos, informática e equipamentos de ti, material de limpeza e higienização. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 7/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 7.170,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: termo de inexigibilidade.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Jardim Olinda - PR?

A contratação é conduzida por JARDIM OLINDA CAMARA MUNICIPAL, em Jardim Olinda - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 84781251000140-1-000015/2026 · Última atualização do órgão: 02/10/2026 às 11:20. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.