Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente…
MUNICIPIO DE IPUMIRIM · Prefeitura Municipal de Ipumirim
Documentos do edital
Itens da contratação (6)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Capacitação para orientadores das medidas socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).Serviço | UNIDADE | 1 | R$ 2.000,00 | R$ 2.000,00 |
| 2 | Oficinas lúdicas e reflexivas de prevenção ao ato infracional destinadas aos adolescentes.Serviço | UNIDADE | 10 | R$ 1.500,00 | R$ 15.000,00 |
| 3 | Capacitação sobre as atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), legislação aplicável, regimento interno, inscrição de entidades, benefícios eventuais, fiscalização e controle social. Carga Horária 30 horasServiço | UNIDADE | 1 | R$ 11.250,00 | R$ 11.250,00 |
| 4 | Capacitação sobre Programa Bolsa Família, Cadastro Único, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Benefícios Eventuais, Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. 40 horasServiço | UNIDADE | 1 | R$ 15.000,00 | R$ 15.000,00 |
| 5 | Oficinas sobre Plano Municipal de Assistência Social, Plano de Ação (Placon), Fundo Municipal de Assistência Social, cofinanciamento estadual e federal e prestação de contas. 16 horasServiço | UNIDADE | 1 | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 |
| 6 | Capacitação sobre legislação do SUAS, inscrições, fiscalização e utilização dos sistemas CADSUAS e CNEAS, entre outros temas correlatos 4 horasServiço | UNIDADE | 1 | R$ 1.500,00 | R$ 1.500,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 50.750,00 | ||||
Objeto completo
Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na realização de capacitações, formação continuada e oficinas destinadas ao aprimoramento dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conselheiros municipais, orientadores das medidas socioeducativas e demais atores envolvidos na Política Municipal de Assistência Social, bem como na execução de ações socioeducativas preventivas junto aos adolescentes da rede municipal de ensino do Município
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE IPUMIRIM
- CNPJ
- 82.814.575/0001-02
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Ipumirim
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Ipumirim - SC
- Poder
- Não se aplica
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 156/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 82814575000102-1-000156/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 50.750,00 está entre as maiores das contratações de cursos e capacitação em Santa Catarina: é maior que 84% delas. Na amostra de 1.987 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 116.159,17, variando de R$ 100,00 a R$ 26.996.285,10.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE IPUMIRIM publicou 105 contratações no PNCP desde 02/12/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 134.446,63, e o total já movimentado soma R$ 13,8 mi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, eventos, locação de estruturas e shows, manutenção predial e reparos, obras e serviços de engenharia, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IL 65/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 50.750,00, distribuído em 6 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: PL 156 IL 652026 JUSTIFICATIVA, PL 156 IL 652026 AUTORIZACAO ass.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Ipumirim - SC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE IPUMIRIM, em Ipumirim - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 82814575000102-1-000156/2026 · Última atualização do órgão: 16/10/2026 às 14:33. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.