Constitui objeto desta contratação: Sistema de Registro de Preços para prestação de serviços para transporte eventuais de passageiros do município, sendo intermunicipal e…
MUNICIPIO DE INCONFIDENTES · PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES
Documentos do edital
Itens da contratação (3)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | TRANSPORTE EVENTUAL DE PASSAGEIROS - MICRO ONIBUSServiçoNão se aplica | KILOMETRO | 10.000 | R$ 11,34 | R$ 113.400,00 |
| 2 | TRANSPORTE EVENTUAL DE PASSAGEIROS - ÔNIBUSServiçoNão se aplica | KILOMETRO | 8.000 | R$ 14,82 | R$ 118.560,00 |
| 3 | TRANSPORTE EVENTUAL DE PASSAGEIROS – VANServiçoNão se aplica | KILOMETRO | 10.000 | R$ 7,42 | R$ 74.200,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 306.160,00 | ||||
Objeto completo
Constitui objeto desta contratação: Sistema de Registro de Preços para prestação de serviços para transporte eventuais de passageiros do município, sendo intermunicipal e interestadual, para atendimento aos Departamentos de Esporte, Educação, Saúde e Assistência Social da Prefeitura de Inconfidentes/MG, conforme especificações técnicas e condições deste DFD e do futuro ETP/Termo de Referência.
Informação complementar
A contratação visa assegurar a prestação contínua e eficaz de transporte eventuais de passageiros para atender demandas dos Departamentos de Saúde, Educação, Esporte e Assistência Social, que frequentemente necessitam de deslocamentos intermunicipais e interestaduais. Tais deslocamentos abrangem, entre outros, atendimentos de saúde em unidades de referência fora do município, participação de alunos em atividades pedagógicas e avaliações, deslocamento de atletas para competições oficiais e atendimento a usuários de programas socioassistenciais. Trata-se, portanto, de serviço comum, passível de padronização, justificando a adoção do pregão nos termos da Lei nº 14.133/2021. A escolha do Sistema de Registro de Preços (SRP) encontra respaldo nos arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, por permitir contratações por demanda, com fornecimento parcelado mediante Autorizações de Fornecimento (AF), favorecendo a economicidade e a eficiência. A natureza variável e, muitas vezes, imprevisível das demandas de transporte recomenda uma solução flexível, que evite contratações fragmentadas e emergenciais, reduzindo riscos de descontinuidade e de sobrepreço. Sob a ótica do planejamento (art. 18), o SRP viabiliza integração com o orçamento, possibilitando o acionamento conforme dotação disponível, sem comprometer o planejamento setorial em curso. Ademais, a centralização em ata possibilita ganhos de escala, maior competitividade e uniformização de especificações, com avaliação objetiva de propostas e negociação de preços, reforçando transparência e isonomia. Por fim, a contratação fomenta o cumprimento do dever de continuidade dos serviços públicos e alinha-se às diretrizes de governança e gestão por resultados, ao permitir indicadores de desempenho (pontualidade, disponibilidade de veículos, segurança e satisfação do usuário), gestão de riscos e fiscalização contratual efetiva. O instrumento também contribui para a previsibilidade dos custos e para a mitigação de litígios, ao estabelecer condições claras de execução e de pagamento.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE INCONFIDENTES
- CNPJ
- 18.028.829/0001-68
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Inconfidentes - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Pregão Presencial
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Processo
- 36
- Registro de preços
- Sim
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18028829000168-1-000114/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 24/04/2026 às 12:45. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Este pregão presencial acontece em sessão física, com representantes na sala. Virou exceção — a regra é o pregão eletrônico —, e exige credenciamento presencial com procuração, documentos originais ou autenticados e disponibilidade para a disputa de lances no local.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 306.160,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 80% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.216.089,40, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE INCONFIDENTES publicou 48 contratações no PNCP desde 09/12/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.008.775,08, e o total já movimentado soma R$ 48,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, medicamentos, material médico-hospitalar, material de escritório e expediente, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para pregão presencial 36/2025?
O recebimento de propostas vai até 24/04/2026 às 12:45 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 306.160,00, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Por ser um registro de preços, vencer não garante compra imediata: a ata fixa o preço e o órgão adquire conforme a necessidade, dentro da validade. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Edital_Termo_de_Dispensa_Inexigibilidade_SICOM.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Inconfidentes - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE INCONFIDENTES, em Inconfidentes - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18028829000168-1-000114/2025 · Última atualização do órgão: 25/03/2026 às 16:49. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.