CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE DEMANDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA ATUAR ESPECIFICAMENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL…
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ALFENAS
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE DEMANDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA ATUAR ESPECIFICAMENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DESCRITOS NO OBJETO, NO MUNÍCIPIO DE ALFENAS-MG, CONSTITUINDO OS SERVIÇOS DE: A) EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS-JURÍDICOS VERBAIS E ESCRITOS; B) ATENDIMENTO TELEFÔNICO E PESSOAL EM QUESTÕES DE MAIOR INDAGAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO, MUNICIPAL E CONSTITUCIONAL; C) ACOMPANHAMENTO E CONFECÇÃO DE DEFESA E ORIENTAÇÃO JURÍDICA NOS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS ESPECÍFICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALFENAS/MG; D) ELABORAÇÃO DE DEFESAS TÉCNICAS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS TAIS QUAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTÉRIO DA SAÚDE E DEMAIS TRIBUNAIS DO JUDICIÁRIO, EM DEFESA DOS INTERESSES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; E) ELABORAÇÃO DE DEFESAS TÉCNICAS EM AUDITORIAS DE SAÚDE PÚBLICA BEM COMO RESPONSABILIDADE PELO PROTOCOLO E CUMPRIMENTO DE PRAZOS DOS PROCESSOS DE AUDITORIA; F) ANÁLISE E CONFECÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E TERMOS DE PARCERIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; G) ORIENTAÇÕES TÉCNICAS QUANTO DISCUSSÕES ATINENTES AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE; H) ELABORAÇÃO DE RESPOSTAS TÉCNICAS JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS/MG BEM COMO ANÁLISE, ORIENTAÇÃO EM PROJETOS DE LEIS E AÇÕES PERTINENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL.Serviço | SERVICO | 12 | R$ 14.942,20 | R$ 179.306,40 |
| Total estimado dos itens | R$ 179.306,40 | ||||
Objeto completo
CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE DEMANDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA ATUAR ESPECIFICAMENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DESCRITOS NO OBJETO, NO MUNÍCIPIO DE ALFENAS-MG.
Dados da contratação
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- CNPJ
- 11.436.319/0001-80
- Unidade
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ALFENAS
- Código da unidade (UASG)
- 10
- Local
- Alfenas - MG
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 275/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 11436319000180-1-000049/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 179.306,40 está acima da metade das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 74% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.304.601,65, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE publicou 24 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 458.958,90, e o total já movimentado soma R$ 10,6 mi.
O que esse comprador mais contrata: medicamentos, locação de imóveis, exames e insumos de laboratório, obras e serviços de engenharia, serviços de saúde e credenciamento. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IL 7/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 179.306,40, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: DISPENSA01353021000120252752.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Alfenas - MG?
A contratação é conduzida por FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, em Alfenas - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 11436319000180-1-000049/2025 · Última atualização do órgão: 08/12/2025 às 11:39. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.