AQUISIÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE SUPLEMENTO ALIMENTAR ENTERAL PEDIÁTRICO E DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PEDIÁTRICAS, PARA FORNECIMENTO CONTÍNUO E GRATUITO À CRIANÇA L. A. R., PELO…

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• 📝 DFD ASSINADO.pdf Aviso de Contratação Direta · publicado em 14/10/2026 Abrir ›

Itens da contratação (2)

Objeto completo

AQUISIÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE SUPLEMENTO ALIMENTAR ENTERAL PEDIÁTRICO E DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PEDIÁTRICAS, PARA FORNECIMENTO CONTÍNUO E GRATUITO À CRIANÇA L. A. R., PELO PERÍODO NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REGULAR. A AQUISIÇÃO SE DESTINA AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N 100007624.2026.8.13.0627MG, EM TRÂMITE NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PARAÍSOMG

Informação complementar

A presente contratação tem por finalidade dar cumprimento à sentença proferida em 05082026 nos autos da Ação Civil Pública n 100007624.2026.8.13.0627MG, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o Município de São João do ParaísoMG a fornecer, de forma contínua e gratuita, à criança L. A. R., 18 dezoito latas mensais de suplemento alimentar enteral pediátrico e 300 trezentas fraldas descartáveis pediátricas tamanho XXG. A sentença fixou multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, em caso de descumprimento. Conforme relatórios médicos e nutricional juntados aos autos, a criança apresenta grave comprometimento neurológico e motor. Ela se alimenta exclusivamente por sonda de gastrostomia e não tem controle das funções fisiológicas. O suplemento é sua única fonte de nutrição, e sua interrupção pode causar desnutrição proteicocalórica grave, perda irreversível de funções orgânicas e risco concreto de morte. As fraldas constituem o único insumo capaz de manejar a incontinência. Sua falta expõe a paciente a dermatites, lesões e infecções cutâneas e urinárias, além de afrontar sua dignidade. A obrigação do Município decorre do direito fundamental à saúde e do dever estatal de garantilo arts. 6 e 196 da Constituição Federal. Decorre também da prioridade absoluta assegurada à criança art. 227 da CF e art. 11 da Lei n 8.0691990-ECA. A sentença reconheceu ainda a competência municipal para executar os serviços de alimentação e nutrição e a política de insumos para a saúde art. 18, IV, c, e V, da Lei n 8.0801990. O fundamento inclui o art. 71, I e II, da Lei Estadual n 13.3171999, que atribui às Secretarias Municipais de Saúde o dever de adquirir suplementos nutricionais e garantir seu abastecimento permanente. O fornecimento não admite interrupção, e o prazo necessário à conclusão de um procedimento licitatório é incompatível com a necessidade imediata e contínua da paciente. Por isso, a presente aquisição tem caráter temporário e excepcional. Destinase exclusivamente a garantir o abastecimento durante o período estimado de 03 três meses, necessário à instrução e conclusão do processo licitatório regular para aquisição dos insumos. Diante do exposto, a contratação é indispensável para assegurar o cumprimento da ordem judicial e preservar a saúde e a vida da criança assistida, sem solução de continuidade, até que o fornecimento seja regularizado por meio de licitação.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO

CNPJ

24.791.154/0001-07

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO

Código da unidade (UASG)

24791154000107

Local

São João do Paraíso - MG

Poder

Não se aplica

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa de Licitação

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Processo

002083/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

24791154000107-1-000402/2026

Sobre contratações de copa e cozinha

Utensílios, descartáveis e equipamentos leves para cozinhas de escolas, creches e prédios públicos. Compra de baixo valor unitário e alta recorrência, muitas vezes resolvida por dispensa eletrônica — boa porta de entrada para microempresas locais.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Marca e modelo na proposta
• Amostra eventual
• Entrega em múltiplos endereços

CNAE típico: 46.49-4 (utensílios domésticos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de copa e cozinha em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 5.355,36 está entre as menores das contratações de copa e cozinha em Minas Gerais: é maior que 17% delas. Na amostra de 445 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 471.113,01, variando de R$ 148,00 a R$ 11.856.186,81.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO publicou 367 contratações no PNCP desde 25/11/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 206.984,55, e o total já movimentado soma R$ 68,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: medicamentos, manutenção de veículos e peças, máquinas, implementos e equipamentos pesados, obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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