AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL (SMARTPHONES), COM SUPORTE A TECNOLOGIA 4G/5G, VISANDO GARANTIR A COMUNICAÇÃO ININTERRUPTA E A EFICIÊNCIA NOS ATENDIMENTOS DE…
MUNICIPIO DE FAMA · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 26231 | APARELHO CELULAR TIPO SMARTPHONE 5G 128GB 8GB RAM CÂMERA TRIPLA DE ATÉ 50MPMaterial | UN | 3 | R$ 1.700,00 | R$ 5.100,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 5.100,00 | ||||
Objeto completo
AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL (SMARTPHONES), COM SUPORTE A TECNOLOGIA 4G/5G, VISANDO GARANTIR A COMUNICAÇÃO ININTERRUPTA E A EFICIÊNCIA NOS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E PLANTÕES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS), DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) E DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE FAMA-MG
Informação complementar
A presente contratação fundamenta-se na necessidade imperiosa de manter ativos os canais de comunicação entre a administração pública e a população em setores de natureza crítica, onde a ausência de equipamentos funcionais acarreta riscos diretos à integridade dos cidadãos. No âmbito da Saúde, especificamente na Unidade Básica de Saúde (UBS) e no Tratamento Fora do Domicílio (TFD), a falta de conectividade compromete a agilidade em remoções de urgência, a coordenação de fluxos de pacientes e o agendamento de exames o que pode resultar no agravamento de quadros clínicos devido à ausência de uma comunicação célere e eficiente. No que tange ao Conselho Tutelar, a indisponibilidade de meios de comunicação interrompe o canal de denúncias e o pronto acionamento dos conselheiros em situações de violação de direitos de crianças e adolescentes, serviço este que exige disponibilidade ininterrupta por mandamento legal. Considerando que a falha ou ausência desses equipamentos é um fato superveniente que compromete a continuidade de serviços essenciais, a submissão desta demanda ao rito de um processo licitatório comum, como o Pregão, torna-se inviável frente à urgência do interesse público. O tempo necessário para a tramitação regular de uma licitação colocaria em xeque a segurança e o atendimento imediato ao cidadão, configurando, de forma inequívoca, a situação de emergência e o risco de dano previstos no Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE FAMA
- CNPJ
- 18.243.253/0001-51
- Unidade
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
- Código da unidade (UASG)
- 02.05.00
- Local
- Fama - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Processo
- 87
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18243253000151-1-000069/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de telefonia e internet
Telefonia fixa e móvel, links de dados e serviços postais. Contratos continuados com medição mensal, em que a cobertura no município e o prazo de reparo valem mais que o preço do minuto.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Outorga da Anatel
- Cobertura comprovada no município
- SLA de reparo
CNAE típico: 61.10-8 (telecomunicações por fio). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de telefonia e internet em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 5.100,00 está entre as menores das contratações de telefonia e internet em Minas Gerais: é maior que 19% delas. Na amostra de 322 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.412.870,21, variando de R$ 143,26 a R$ 225.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE FAMA publicou 69 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 209.293,38, e o total já movimentado soma R$ 14,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, obras e serviços de engenharia, medicamentos, manutenção predial e reparos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 17/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 5.100,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: atocontratacao.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Fama - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE FAMA, em Fama - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18243253000151-1-000069/2026 · Última atualização do órgão: 29/04/2026 às 14:57. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.