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40/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Ubatuba - SP UASG 5 Divulgada no PNCP

Aquisição de veículo para a Fundação da Criança e o Adolescente de Ubatuba

FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE UBATUBA · FUNDAC - Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba

Valor estimado R$ 59.945,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 19/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO HATCHMaterialNão se aplica UN 1 R$ 59.945,00 R$ 59.945,00
Total estimado dos itens R$ 59.945,00

Objeto completo

Aquisição de veículo para a Fundação da Criança e o Adolescente de Ubatuba

Informação complementar

A FUNDAC tem como atribuição legal o desenvolvimento e a execução de políticas públicas voltadas à proteção, acompanhamento e desenvolvimento de ações e projetos, em cumprimento à legislação que determina proteção integral à criança e ao adolescente. Para a efetividade dessas ações, é imprescindível a disponibilidade de meios adequados de transporte para: Deslocamento de equipes técnicas (assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e coordenadores) em visitas, atendimentos e audiências; Transporte de adolescentes, quando necessário, para atendimento médico, educacional e socioassistencial; Entrega e transporte de materiais e insumos entre as unidades operacionais; Atendimento de situações emergenciais, especialmente fora do horário regular de expediente. A ausência de veículo adequado tem ocasionado atrasos, descontinuidade dos serviços e gerando problemas de equipe, além de colocar em risco à segurança de servidores e adolescentes. Assim, a aquisição emergencial de um veículo mostra-se a alternativa mais célere e viável para recompor a capacidade de atendimento da instituição. A contratação emergencial encontra respaldo no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação em casos de aquisições e compras que não excedam o limite de R$ 62.725,59, quando comprovada a urgência de atendimento e risco de prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais.

Dados da contratação

Órgão
FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE UBATUBA
CNPJ
05.914.497/0001-77
Unidade
FUNDAC - Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba
Código da unidade (UASG)
5
Local
Ubatuba - SP
Poder
Poder Executivo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
132/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
05914497000177-1-000044/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de compra de veículos

Compra de carros, vans, ambulâncias, ônibus e motocicletas para a frota oficial, quase sempre bancada por emenda parlamentar ou convênio — o que amarra o prazo de entrega ao cronograma do repasse. Concessionárias disputam com desconto sobre a tabela do fabricante, e o edital costuma exigir assistência técnica autorizada na região e emplacamento por conta do fornecedor.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Veículo zero quilômetro do ano corrente
  • Assistência técnica autorizada na região
  • Garantia de fábrica
  • Emplacamento e documentação inclusos

CNAE típico: 45.11-1 (comércio de automóveis). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de compra de veículos em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 59.945,00 está entre as menores das contratações de compra de veículos em São Paulo: é maior que 7% delas. Na amostra de 390 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.159.701,13, variando de R$ 13.487,00 a R$ 169.400.923,83.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE UBATUBA publicou 20 contratações no PNCP desde 01/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 142.573,98, e o total já movimentado soma R$ 2,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: merenda escolar e gêneros alimentícios, assistência social e benefícios eventuais, combustível, manutenção de veículos e peças, manutenção predial e reparos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 40/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 59.945,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_0656188_Despacho.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Ubatuba - SP?

A contratação é conduzida por FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE UBATUBA, em Ubatuba - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 05914497000177-1-000044/2025 · Última atualização do órgão: 24/07/2026 às 09:30. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.