AQUISIÇÃO DE SENSOR PARA MONITORAMENTO CONTÍNUO DA GLICOSE (CGM), DO TIPO FREESTYLE LIBRE OU TECNOLOGIA SIMILAR, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL DECORRENTE DE TUTELA…
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SENSORES DE GLICOSE (CGM):MaterialNão se aplica | Unidade | 12 | R$ 310,54 | R$ 3.726,48 |
| Total estimado dos itens | R$ 3.726,48 | ||||
Objeto completo
AQUISIÇÃO DE SENSOR PARA MONITORAMENTO CONTÍNUO DA GLICOSE (CGM), DO TIPO FREESTYLE LIBRE OU TECNOLOGIA SIMILAR, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL DECORRENTE DE TUTELA DE URGÊNCIA
Informação complementar
A PRESENTE CONTRATAÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE ARACAJU O FORNECIMENTO DE SENSOR PARA MONITORAMENTO CONTÍNUO DA GLICOSE (CGM), À PACIENTE BENEFICIÁRIA DA DEMANDA JUDICIAL. CONFORME RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS, A PACIENTE ENCONTRA-SE EM USO DE INSULINOTERAPIA PLENA, APRESENTANDO DESCONTROLE GLICÊMICO ASSOCIADO A FIBROMIALGIA E À HIPERSENSIBILIDADE TÁTIL INTENSA, CONDIÇÕES QUE DIFICULTAM A REALIZAÇÃO DA MONITORIZAÇÃO GLICÊMICA POR MEIO DE PUNÇÕES DIGITAIS REPETIDAS, SENDO INDICADA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO CONTÍNUA DA GLICOSE PARA OTIMIZAÇÃO DO CONTROLE METABÓLICO E REDUÇÃO DO RISCO DE COMPLICAÇÕES DECORRENTES DA DOENÇA. EMBORA O MUNICÍPIO DISPONHA DE ESTOQUE DO SENSOR FREESTYLE LIBRE 2, OS INSUMOS EXISTENTES FORAM ADQUIRIDOS COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA "SEM MEDIR A VIDA", VOLTADO AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENTRE 2 E 22 ANOS. DESSA FORMA, A UTILIZAÇÃO DESSE ESTOQUE PARA FINALIDADE DIVERSA DAQUELA PREVISTA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS COMPROMETERIA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA E O ATENDIMENTO DO PÚBLICO BENEFICIÁRIO, TORNANDO NECESSÁRIA A AQUISIÇÃO ESPECÍFICA DO INSUMO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VIGENTE APTA A ATENDER À DEMANDA E DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ADQUIRIDO COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA 'SEM MEDIR A VIDA', TORNA-SE NECESSÁRIA A AQUISIÇÃO ESPECÍFICA DO SENSOR DE GLICEMIA CONTÍNUO – FREESTYLE LIBRE OU TECNOLOGIA EQUIVALENTE, VISANDO AO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, À CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA PACIENTE E À PREVENÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS DECORRENTES DO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. O QUANTITATIVO CORRESPONDE AO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO PARA APROXIMADAMENTE SEIS MESES DE TRATAMENTO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO EM DECORRÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE CLÍNICA, NOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO SERÁ ADMITIDA A SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO, CONSIDERANDO QUE A EMPRESA CONTRATADA DEVERÁ RESPONSABILIZAR-SE INTEGRALMENTE PELO FORNECIMENTO DOS SENSORES. DIANTE DO EXPOSTO, RESTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202610300823, VISANDO ASSEGURAR O ATENDIMENTO DA REQUERENTE NO PRAZO EXEQUÍVEL ESTABELECIDO JUDICIALMENTE.
Dados da contratação
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- CNPJ
- 11.718.406/0001-20
- Unidade
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Código da unidade (UASG)
- 11718406000120
- Local
- Aracaju - SE
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Processo
- DI0517/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 11718406000120-1-000150/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 27/10/2026 às 14:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 3.726,48 está entre as menores das contratações de contratação pública em Sergipe: é maior que 15% delas. Na amostra de 2.715 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 16.162.975.159,32, variando de R$ 105,00 a R$ 43.880.000.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE publicou 94 contratações no PNCP desde 02/12/2025, com 8 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 110.900,85, e o total já movimentado soma R$ 10,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: medicamentos, material médico-hospitalar, material de copa e cozinha, material odontológico, mobiliário e equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 517/2026?
O recebimento de propostas vai até 27/10/2026 às 14:00 (horário de Brasília) — faltam 3 dias. Sistemas de disputa fecham no horário exato, sem tolerância: não deixe o envio para os minutos finais.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 3.726,48, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Aracaju - SE?
A contratação é conduzida por FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, em Aracaju - SE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 11718406000120-1-000150/2026 · Última atualização do órgão: 21/10/2026 às 15:18. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.