AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES OPERACIONAIS E DE TREINAMENTO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA, conforme solicitação apresentada no Documento de Formalização de Demanda 19…
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS · ERO - SECRETARIA EST DE JUSTIÇA DE RONDONIA
Documentos do edital
- SEI_0064645906_Autorizacao.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 01/12/2025 Abrir ›
- SEI_0065869510_Termo_de_Referencia.pdf Termo de Referência · publicado em 01/12/2025 Abrir ›
- SEI_0061471684_Documento_de_Formalizacao_de_Demanda_19.pdf Documento de Formalização da Demanda - DFD · publicado em 01/12/2025 Abrir ›
- SEI_0063982164_Estudo_Tecnico_Preliminar_37.pdf Estudo Técnico Preliminar · publicado em 01/12/2025 Abrir ›
- SEI_0065673832_Minuta_de_Contrato.pdf Minuta do Contrato · publicado em 01/12/2025 Abrir ›
- Declaracao_de_Exclusividade.pdf Outros Documentos · publicado em 01/12/2025 Abrir ›
Itens da contratação (4)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Munição Treinamento aplicação: espingardas calibre 12 (monotiro, repetição ou sem, características adicionais: cartucho cbc 12/70 projétil singular hi-impact 28,, carga projétil: 28,3g ±4%, material cartucho: tubo polietileno de alta densidade pead, material projétil: balote = chumbo + 0,75% antimônio, tipo pólvora: base dupla, velocidade inicial projétil: 450m/s ±27 Munição Calibre 12 SG 12/70 CH-SG HI-IMPACT AMaterialNão se aplica | Unidade | 70.000 | R$ 5,74 | R$ 401.625,00 |
| 2 | Munição Treinamento aplicação: ambientes indoor, características adicionais: nta .380, carga projétil: 95 gr, material cartucho: estojo latão, material projétil: chumbo/cobre, tipo pólvora: nta, velocidade inicial projétil: 290 m/s Munição .38SPL TREINA EOPP 158GR NTA AMaterialNão se aplica | Unidade | 6.000 | R$ 3,96 | R$ 23.775,00 |
| 3 | Arma De Fogo - Empunhável - Médio Porte calibre: 12, tipo: espingarda, tipo coronha: retrátil Munição Calibre 12 SG 12/70 CH-SG HI-IMPACT AMaterialNão se aplica | Unidade | 10.000 | R$ 7,21 | R$ 72.125,00 |
| 4 | Munição De Calibre Acima De 30 Mm Até 75 Mm nome: munição de calibre acima de 30 mm até 75 Munição .38SPL +P+ EXPO 124GR BONDED AMaterialNão se aplica | Unidade | 2.000 | R$ 9,99 | R$ 19.975,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 517.500,00 | ||||
Objeto completo
AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES OPERACIONAIS E DE TREINAMENTO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA, conforme solicitação apresentada no Documento de Formalização de Demanda 19 (0061471684) e Solicitação de Compra/Serviço - Contratação Direta 0063982821.
Informação complementar
A presente aquisição será realizada através de Contração Direta por Inexigibilidade de licitação, uma vez que a empresa CBC - Companhia Brasileira de Cartucho é a única que comercializa as munições no Brasil e por isso, inviável a realização de certame licitatório a fim de promover a competição, conforme documento anexado aos autos que evidencia a exclusividade da empresa - Declaração de Exclusividade em vigor, expedida pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa - SIMDE, encaixando-se assim nos preceitos do artigo mencionado alhures.
Dados da contratação
- Órgão
- SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS
- CNPJ
- 07.172.665/0001-21
- Unidade
- ERO - SECRETARIA EST DE JUSTIÇA DE RONDONIA
- Código da unidade (UASG)
- 927269
- Local
- Porto Velho - RO
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 0033.020533/2025-97
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 07172665000121-1-000006/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Rondônia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 517.500,00 está entre as maiores das contratações de cursos e capacitação em Rondônia: é maior que 96% delas. Na amostra de 558 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 141.383,63, variando de R$ 350,00 a R$ 33.229.978,83.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS publicou 13 contratações no PNCP desde 01/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 147.284,51, e o total já movimentado soma R$ 1,9 mi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, combustível, credenciamento e chamamento público, água, esgoto e saneamento, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 9/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 517.500,00, distribuído em 4 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 6 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_0064645906_Autorizacao.pdf, SEI_0065869510_Termo_de_Referencia.pdf, SEI_0061471684_Documento_de_Formalizacao_de_Demanda_19.pdf, SEI_0063982164_Estudo_Tecnico_Preliminar_37.pdf e outros.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Porto Velho - RO?
A contratação é conduzida por SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS, em Porto Velho - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 07172665000121-1-000006/2026 · Última atualização do órgão: 01/12/2025 às 14:33. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.