AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SOLUÇÕES

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Itens da contratação (28)

Objeto completo

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SOLUÇÕES

Informação complementar

2.1. Os medicamentos em solução são de suma importância para a garantia da integralidade á saúde, conforme os princípios do Sistema Único de Saúde SUS. Sua principal aplicação esta voltada a demandas especificas e estratégicas, sendo indispensável para pacientes pediátricos, idosos com disfagia ou ainda, indivíduos em uso de sondas enterais. Tais medicamentos se encaixam de forma mais eficientes aos públicos citados, atuando como uma forma alternativa aos meios mais comuns de medicamentação, permitindo que todos os públicos possam ter suas demandas atendidas.2.2. A aquisição de tais itens, tem como finalidade atender ao ordenamento jurídico e diretrizes técnicas relacionadas ao fornecimento dos serviços de saúde realizados pelo SUS, sendo esses:• Lei n 8.0801990: Assegura a saúde como direito fundamental e estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos pelo poder público.• Lei n 14.3132022 Nova Lei de Licitações: Define as regras gerais para os processos licitatórios e contratos administrativos, pautando a aquisição pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade.• Portaria GMMS n 3.9161998: Aprova a Política Nacional de Medicamentos, orientando a seleção e aquisição baseadas em critérios de eficácia, segurança e custoefetividade.• RDC n 672007 e RDC n 172010 ANVISA: Estabelecem as Boas Práticas para medicamentos manipulados e as especificações para produtos injetáveis, respectivamente, garantindo os padrões de qualidade, segurança e estabilidade necessários.• Diretrizes Técnicas: Alinhase ao Relacionamento Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME e aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, assegurando conformidade com as evidências científicas e as necessidades de saúde pública.2.3. Diante do exposto, a aquisição de medicamentos em solução apresentase como medida tecnicamente justificada e legalmente respaldada. Ela é imperativa para assegurar o acesso equitativo a terapias adequadas às condições clínicas específicas da população, cumprindo o dever constitucional de garantia do direito à saúde. A aquisição proposta, portanto, atende estritamente aos requisitos de necessidade administrativa, economicidade, legalidade e, sobretudo, à finalidade pública de melhorar a qualidade e a efetividade da assistência farmacêutica oferecida.2.4. O Consórcio Público da Região Polinorte do Estado do Espírito Santo-CIM POLINORTE tem, primordialmente, o objetivo de desenvolver, em conjunto, ações e serviços que venham a atender as demandas dos Municípios Consorciados os quais promovem políticas públicas em benefício da população da microrregião.2.5. Todos os descritivos foram montados de acordo com as necessidades expressas pelos municípios, sendo perfeitamente compatíveis com suas mesmas e tendo como norte o princípio da economicidade, que prevê o atendimento das requisições da forma mais precisa possível. 2.6. A opção pela contratação através do sistema de Registro de Preços SRP, a ser processada mediante licitação na modalidade Pregão Eletrônico, com critério de julgamento de menor preço, fundamentase na busca pela eficiência administrativa e flexibilidade orçamentária.

Dados da contratação

Órgão

CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLINORTE - CIM POLINORTE

CNPJ

02.618.132/0001-07

Unidade

Consórcio Público da Região Polinorte

Código da unidade (UASG)

02618132000107

Local

Ibiraçu - ES

Poder

Poder Executivo

Esfera

N

Modalidade

Pregão Eletrônico

Modo de disputa

Aberto

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Processo

000848/2025

Registro de preços

Sim

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

02618132000107-1-000058/2026

Sobre contratações de medicamentos

Compras de medicamentos são das mais frequentes do país: prefeituras abastecem a farmácia básica, hospitais repõem estoque e consórcios de saúde compram em conjunto para baixar o preço. O fornecedor precisa de Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa, licença sanitária estadual ou municipal e, quase sempre, comprovar registro do produto na Anvisa. Distribuidores costumam disputar por item, com margem apertada e volume alto.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa
• Licença sanitária vigente
• Registro do medicamento na Anvisa
• Certificado de Boas Práticas quando exigido

CNAE típico: 46.44-3 (comércio atacadista de medicamentos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de medicamentos em Espírito Santo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 12.794.386,20 está entre as maiores das contratações de medicamentos em Espírito Santo: é maior que 97% delas. Na amostra de 141 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.622.687,43, variando de R$ 103,56 a R$ 15.340.645,20.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLINORTE - CIM POLINORTE publicou 22 contratações no PNCP desde 23/06/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 4.301.264,31, e o total já movimentado soma R$ 94,6 mi.

O que esse comprador mais contrata: medicamentos, material médico-hospitalar, material de escritório e expediente, material de limpeza e higienização, telefonia e comunicação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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