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2/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Palmeira - PR UASG 76179829000165 Divulgada no PNCP

Aquisição de medicamento - ZUCLOPENTIXOL DECANOATO 200MG/ML AMPOLA COM 1ML - INJETÁVEL

MUNICIPIO DE PALMEIRA · UNIDADE ADMINISTRATIVA

Valor estimado R$ 5.146,20
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 03/02/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 ZUCLOPENTIXOL DECANOATO 200MG/ML AMPOLA COM 1ML - INJETÁVELMaterialNão se aplica Ampola 60 R$ 85,77 R$ 5.146,20
Total estimado dos itens R$ 5.146,20

Objeto completo

Aquisição de medicamento - ZUCLOPENTIXOL DECANOATO 200MG/ML AMPOLA COM 1ML - INJETÁVEL

Informação complementar

A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão público do governo municipal responsável pela direção do Sistema Único de Saúde – SUS e atua garantindo a universalidade, a equidade e a integralidade das ações e serviços de saúde, visando o melhor uso dos recursos técnicos, humanos e financeiros, possibilitando a promoção, proteção e recuperação da saúde dos munícipes com qualidade e humanização no atendimento. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (BRASIL, 1988, p. 154). Trata-se de pedido mandamental para fornecimento do medicamento Zuclopentixol decanoato 200 mg/ml, formulado em favor de D.A.S.G., assistido por J. S., portador do CID F72 (Retardo Mental Grave) e CID F84.8 (Transtornos Globais do Desenvolvimento Psicológico). O referido medicamento é de uso contínuo e indispensável para prevenir o agravamento do quadro clínico do paciente. A prescrição foi emitida por médico especialista responsável pelo acompanhamento do paciente no âmbito do município, que atesta de forma inequívoca a necessidade do tratamento para a preservação da saúde e da integridade física do requerente. Diante da situação de urgência que caracteriza o presente caso, conforme determinação constantenos autos nº 0002997-77.2025.8.16.0124, em trâmite perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmeira, opta-se pela dispensa da realização do Estudo Técnico Preliminar e da Análise do Mapa de Riscos, a fim de viabilizar o atendimento imediato da ordem judicial. O descumprimento poderá ensejar crime de desobediência, bem como a incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ressalta-se que o medicamento em questão não integra a lista padronizada de fornecimento doMunicípio nem do Estado. Em razão disso, foi necessária a judicialização do fármaco, passando seu fornecimento a ser realizado por meio da 3ª Regional de Saúde, havendo processo judicial deferido e vigente até 30 de abril de 2026. A solicitação para a compra do medicamento, bem como a determinação judicial para sua aquisição, foi protocolada em 08/01/2026 pela requerente J. S., por meio do setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Palmeira, sob o Processo Administrativo nº 323/2026. Adicionalmente, a aquisição do referido medicamento visa restabelecer o abastecimento regular, suprindo a indisponibilidade momentânea enfrentada pela Regional de Saúde, de modo a proporcionar segurança assistencial, estabilidade do tratamento e dignidade ao paciente, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público. Contudo, em razão de desabastecimento do medicamento na 3ª Regional de Saúde, houve interrupção no fornecimento ao paciente. Diante dessa situação, e visando garantir a continuidade do tratamento e o cumprimento da decisão judicial, faz-se necessária a abertura da presente licitação pelaSecretaria de Saúde, para a aquisição imediata do medicamento.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE PALMEIRA
CNPJ
76.179.829/0001-65
Unidade
UNIDADE ADMINISTRATIVA
Código da unidade (UASG)
76179829000165
Local
Palmeira - PR
Poder
Não se aplica
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
729/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
76179829000165-1-000024/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de medicamentos

Compras de medicamentos são das mais frequentes do país: prefeituras abastecem a farmácia básica, hospitais repõem estoque e consórcios de saúde compram em conjunto para baixar o preço. O fornecedor precisa de Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa, licença sanitária estadual ou municipal e, quase sempre, comprovar registro do produto na Anvisa. Distribuidores costumam disputar por item, com margem apertada e volume alto.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa
  • Licença sanitária vigente
  • Registro do medicamento na Anvisa
  • Certificado de Boas Práticas quando exigido

CNAE típico: 46.44-3 (comércio atacadista de medicamentos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de medicamentos em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 5.146,20 está entre as menores das contratações de medicamentos em Paraná: é maior que 13% delas. Na amostra de 1.437 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 5.085.454,96, variando de R$ 134,16 a R$ 3.605.158.390,45.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE PALMEIRA publicou 206 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 8 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 843.177,90, e o total já movimentado soma R$ 168,6 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, material médico-hospitalar, credenciamento e chamamento público, cursos e treinamentos, medicamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 2/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 5.146,20, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Edital Aviso de Contratacao Direta - Dispensa de Licitacao n. 02.2026 - ZUCLOPENTIXOL.pdf, Termo de Dispensa 02 -.pdf, Extrato Homologacao Diario 02.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Palmeira - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PALMEIRA, em Palmeira - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76179829000165-1-000024/2026 · Última atualização do órgão: 03/02/2026 às 08:25. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.