Aquisição de kits de botão de pânico, destinados à Secretaria de Assistência Social, aos 04 (quatro) Postos de Atendimento do Cadastro Único CadÚnico e aos 03 (três) Centros de…
MUNICIPIO DE TIETE · PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - SP
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | BOTAO EMERGENCIAMaterialNão se aplica | UNIDADE | 5 | R$ 170,00 | R$ 850,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 850,00 | ||||
Objeto completo
Aquisição de kits de botão de pânico, destinados à Secretaria de Assistência Social, aos 04 (quatro) Postos de Atendimento do Cadastro Único CadÚnico e aos 03 (três) Centros de Referência de Assistência Social CRAS, visando ao aprimoramento das condições de segurança dos servidores, colaboradores e usuários dos serviços socioassistenciais
Informação complementar
A presente aquisição justifica-se pois a Secretaria de Assistência Social e da rede socioassistencial realizam atendimento direto e contínuo à população, incluindo acolhimento, orientação, acompanhamento familiar, atendimento individualizado e encaminhamentos relacionados às diversas situações de vulnerabilidade e risco social. Em razão da natureza desses serviços, é necessário que os espaços de atendimento disponham de mecanismos adequados para comunicação rápida e acionamento de apoio em eventuais situações de emergência, ameaça, conflito ou risco à integridade física das pessoas presentes. A implantação de botões de pânico constitui medida preventiva de segurança, permitindo o acionamento rápido de mecanismo de alerta diante de situações que demandem intervenção ou apoio imediato. A disponibilização desses equipamentos contribui para reduzir o tempo de resposta em situações emergenciais, proporcionando maior segurança aos servidores e usuários e auxiliando na preservação da regularidade e continuidade dos serviços públicos prestados. A necessidade da contratação encontra fundamento nos princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos princípios do planejamento, interesse público, eficiência, prevenção, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, bem como nas disposições relativas à fase preparatória da contratação. O art. 18 da referida Lei estabelece que o planejamento da contratação deve contemplar a descrição da necessidade, a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da contratação e a adoção da solução adequada ao atendimento do interesse público. A aquisição também se mostra pertinente sob a perspectiva da gestão preventiva de riscos, uma vez que a Administração Pública deve adotar medidas capazes de prevenir ou minimizar situações que possam comprometer a segurança dos servidores, usuários, patrimônio público e a continuidade dos serviços. Nesse sentido, os equipamentos pretendidos constituem recurso complementar às demais medidas de segurança eventualmente existentes nas unidades. A distribuição dos kits entre a Secretaria de Assistência Social, os 04 (quatro) Postos de CadÚnico, os 03 (três) CRAS e o CREAS deverá observar as características e necessidades de cada unidade, de modo a proporcionar cobertura adequada aos locais de atendimento ao público. Dessa forma, a aquisição dos kits de botão de pânico mostra-se necessária e adequada ao interesse público, por contribuir para o fortalecimento das medidas preventivas de segurança nas unidades da rede socioassistencial, proporcionando melhores condições para o desenvolvimento das atividades dos servidores e para o atendimento da população, especialmente em situações que exijam acionamento rápido de apoio. Assim, considerando a necessidade de assegurar um ambiente de trabalho e atendimento mais seguro, a natureza dos serviços desenvolvidos e a necessidade de adoção de medidas preventivas de gerenciamento de riscos, justifica-se a aquisição dos kits de botão de pânico para a Secretaria de Assistência Social, 04 (quatro) Postos de CadÚnico, 03 (três) CRAS e CREAS, observados os princípios, requisitos e procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE TIETE
- CNPJ
- 46.634.598/0001-71
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - SP
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Tietê - SP
- Poder
- Não se aplica
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 299/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 46634598000171-1-000497/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 29/10/2026 às 23:59. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 850,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 15% delas. Na amostra de 91.527 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 495.798.753,02, variando de R$ 100,00 a R$ 9.999.999.999.999,99.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE TIETE publicou 368 contratações no PNCP desde 27/11/2025, com 18 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 422.779,10, e o total já movimentado soma R$ 154,3 mi.
O que esse comprador mais contrata: credenciamento e chamamento público, obras e serviços de engenharia, merenda escolar e gêneros alimentícios, medicamentos, exames e insumos de laboratório. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 299/2026?
O recebimento de propostas vai até 29/10/2026 às 23:59 (horário de Brasília) — encerra em 9h. Sistemas de disputa fecham no horário exato, sem tolerância: não deixe o envio para os minutos finais.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 850,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: aviso, anexo I, Termo de referência.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Tietê - SP?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE TIETE, em Tietê - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 46634598000171-1-000497/2026 · Última atualização do órgão: 26/10/2026 às 14:06. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.