AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, PARA USO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SERGIPE - MUNIÇÕES MENOS LETAIS DE IMPACTO CONTROLADO COMPATÍVEIS COM PLATAFORMAS DE…
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, DO TRABALHO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEJUC · ESE-SECRETARIA ES. JUST. DEFESA DO CONSUMIDOR
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CARTUCHO COM PROJETIL DE BORRACHA - COMPOSTO POR ESTOJO DE PLASTICO COM BASE DE METAL, ESPOLETA DE PERCUSSAO, CARGA DE PROJEÇAO E UM PROJÉTIL DE BORRACHA, COMPRIMENTO 64MM, DIÂMETRO 22MM E PESO 20G,ACIONAMENTO ATRAVES DE ARMATIPO ESPINGARDA DE ALMA LISA,CALIBRE 12,PROJÉTIL DE BORRACHA EM FORMATO CILÍNDRICO RANHURADO COM SAIA ESTABILIZADORA, REFERENCIA AM 403/PMaterialNão se aplica | UNIDADE | 8.040 | R$ 26,10 | R$ 209.844,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 209.844,00 | ||||
Objeto completo
AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, PARA USO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SERGIPE - MUNIÇÕES MENOS LETAIS DE IMPACTO CONTROLADO COMPATÍVEIS COM PLATAFORMAS DE CALIBRE 12
Informação complementar
A PRESENTE CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NA IMPERATIVA NECESSIDADE DE A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SEJUC ADOTAR MEDIDAS OPERACIONAIS COMPATÍVEIS COM A PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS CUSTODIADOS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DE TERCEIROS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO XLIX, DO MESMO DIPLOMA CONSTITUCIONAL. A ATUAÇÃO ESTATAL NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL DEVE OBSERVAR, DE FORMA ESTRITA, OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR CONDIÇÕES DIGNAS DE CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO DE ZELAR PELA SEGURANÇA E DISCIPLINA INTERNA, SEMPRE COM RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NESSE CONTEXTO, A UTILIZAÇÃO DA FORÇA DEVE OCORRER DE MANEIRA EXCEPCIONAL, PAUTADA PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AS DIRETRIZES INTERNACIONAIS INCORPORADAS AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, A EXEMPLO DAS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS (REGRAS DE MANDELA), REFORÇAM A OBRIGATORIEDADE DO USO PROGRESSIVO DA FORÇA E A PRIORIZAÇÃO DE MEIOS MENOS LETAIS COMO FORMA DE PREVENÇÃO DE DANOS E DE REDUÇÃO DE RISCOS EM INTERVENÇÕES ESTATAIS. TAIS ORIENTAÇÕES TÊM SIDO REITERADAMENTE CONSIDERADAS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA COMO PARÂMETROS INTERPRETATIVOS RELEVANTES NA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL EM SITUAÇÕES ENVOLVENDO O USO DA FORÇA EM AMBIENTES DE CUSTÓDIA. O CENÁRIO ATUAL EVIDENCIA INSUFICIÊNCIA QUANTITATIVA E QUALITATIVA DOS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (IMPOS) DISPONÍVEIS, PODENDO COMPROMETER A CAPACIDADE DE RESPOSTA PROPORCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIANTE DE OCORRÊNCIAS CRÍTICAS, COMO DISTÚRBIOS INTERNOS, MOTINS E TENTATIVAS DE FUGA. A CARÊNCIA DE TAIS EQUIPAMENTOS PODE ENSEJAR, AINDA QUE DE FORMA INVOLUNTÁRIA, O EMPREGO DE MEIOS MAIS GRAVOSOS, COM POTENCIAL INCREMENTO DO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS ENVOLVIDOS E CONSEQUENTE AMPLIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E, EVENTUALMENTE, PENAL DO ESTADO E DE SEUS AGENTES.
Dados da contratação
- Órgão
- SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, DO TRABALHO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEJUC
- CNPJ
- 34.841.226/0001-37
- Unidade
- ESE-SECRETARIA ES. JUST. DEFESA DO CONSUMIDOR
- Código da unidade (UASG)
- 927782
- Local
- Aracaju - SE
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- IN0002/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 34841226000137-1-000006/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 209.844,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Sergipe: é maior que 74% delas. Na amostra de 2.643 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 16.603.277.146,68, variando de R$ 105,00 a R$ 43.880.000.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, DO TRABALHO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEJUC publicou 4 contratações no PNCP desde 26/03/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 60.250,55, e o total já movimentado soma R$ 241 mil.
O que esse comprador mais contrata: equipamentos médicos e odontológicos, mobiliário e equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IN0002/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 209.844,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Aracaju - SE?
A contratação é conduzida por SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, DO TRABALHO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEJUC, em Aracaju - SE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 34841226000137-1-000006/2026 · Última atualização do órgão: 17/09/2026 às 12:46. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.