AQUISIÇÃO DE BOBINA FATURA CONTA PUBLICA PARA USO DO St. CADASTRO PARA EMISSÃO DAS FATURAS DOS CONSUMIDORES CADASTRADOS NO D.A.E.

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Itens da contratação (1)

Objeto completo

AQUISIÇÃO DE BOBINA FATURA CONTA PUBLICA PARA USO DO St. CADASTRO PARA EMISSÃO DAS FATURAS DOS CONSUMIDORES CADASTRADOS NO D.A.E.

Informação complementar

A presente demanda tem por finalidade viabilizar a aquisição de bobinas térmicas de papel destinadas à emissão de faturas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo DAE Departamento Municipal de Águas e Esgotos de João MonlevadeMG, assegurando a continuidade, regularidade e eficiência da prestação dos serviços públicos essenciais.O fornecimento de faturas impressas constitui etapa indispensável no ciclo operacional da autarquia, uma vez que representa o principal instrumento de comunicação formal com os usuários, contendo informações relativas ao consumo, valores faturados, histórico de uso, avisos institucionais e dados necessários à arrecadação tarifária. Tratase, portanto, de insumo crítico para a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro da entidade e para a transparência na relação com os consumidores.A ausência ou insuficiência desse material comprometeria diretamente a capacidade de faturamento do DAE, gerando riscos relevantes de descontinuidade na arrecadação, prejuízos financeiros ao erário e impactos negativos na prestação dos serviços públicos, em afronta ao princípio da continuidade do serviço público, consagrado no ordenamento jurídico administrativo.Ademais, as especificações técnicas das bobinas térmicas são essenciais para garantir a compatibilidade com os equipamentos utilizados pela autarquia, bem como a durabilidade, legibilidade e integridade das informações impressas ao longo do tempo. Tais requisitos não são meramente formais, mas decorrem da necessidade de assegurar segurança jurídica, rastreabilidade documental e conformidade com práticas administrativas adequadas.Importante destacar que o consumo desse material ocorre de forma contínua e previsível, considerando o volume mensal de emissão de contas aos usuários cadastrados no sistema do DAE, o que justifica a adoção de procedimento licitatório que permita contratações futuras e parceladas, garantindo economicidade e eficiência na gestão de estoques.Sob a ótica da Lei n 14.1332021, a presente contratação encontra respaldo nos princípios do planejamento, da eficiência e da continuidade do serviço público, especialmente no disposto nos arts. 5 e 18, que exigem a adequada caracterização da necessidade da contratação como etapa fundamental da fase preparatória. O Documento de Formalização da Demanda, nesse contexto, materializa a motivação administrativa e demonstra a correlação entre a necessidade identificada e o interesse público a ser atendido.Adicionalmente, a contratação alinhase ao dever de governança e gestão eficiente dos recursos públicos, uma vez que possibilita a padronização do material utilizado, a obtenção de melhores condições comerciais por meio da competição e a mitigação de riscos operacionais decorrentes de aquisições emergenciais ou fragmentadas.Dessa forma, resta evidenciado que a aquisição de bobinas térmicas de papel não se trata de demanda discricionária ou acessória, mas de necessidade administrativa permanente, diretamente vinculada à execução das atividades finalísticas da autarquia, sendo imprescindível para garantir a continuidade, eficiência e regularidade dos serviços públicos prestados à população do Município de João MonlevadeMG.

Dados da contratação

Órgão

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS

CNPJ

17.058.108/0001-38

Unidade

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - SIAFIC

Código da unidade (UASG)

17058108000138

Local

João Monlevade - MG

Poder

Poder Executivo

Esfera

Municipal

Modalidade

Pregão Eletrônico

Modo de disputa

Aberto-Fechado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Processo

000037/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

17058108000138-1-000032/2026

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 274.100,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 80% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.043.467,16, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS publicou 64 contratações no PNCP desde 17/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 261.219,13, e o total já movimentado soma R$ 14,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: água, esgoto e saneamento, exames e insumos de laboratório, manutenção de veículos e peças, informática e equipamentos de ti, material de construção. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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