Aquisição de 5 (cinco) cadeiras de rodas para atender às necessidades do Serviço Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias.
MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES · Prefeitura da Estância Turística de Embu das Artes
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CADEIRA DE RODASMaterialNão se aplica | UN | 5 | R$ 1.030,68 | R$ 5.153,40 |
| Total estimado dos itens | R$ 5.153,40 | ||||
Objeto completo
Aquisição de 5 (cinco) cadeiras de rodas para atender às necessidades do Serviço Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias.
Informação complementar
A presente justificativa tem por objeto suprir a demanda da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL e enseja a compra de 5 (cinco) cadeiras de rodas para atender os usuários do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias - unidade da Secretaria de Desenvolvimento Social que presta serviços de média complexidade a pessoas com deficiência com idade entre 18 a 59 anos, em situação de dependência e seus agravos pela situação de pobreza, isolamento social, ausência de cuidadores e outras vulnerabilidades, cujo risco pessoal e social compromete a autonomia e pode incorrer em situação de violação de direitos. O serviço é ofertado através de oficinas sociais presenciais em que são desenvolvidas atividades como artesanato, dança, jogos, estimulação sensorial e ocupações do espaço urbano, a partir de recursos criados pela equipe e de acordo com a necessidade de cada um dos atendidos. Todas as oficinas têm como principal objetivo a inclusão social, que se caracteriza como o ato de incluir na sociedade categorias de pessoas historicamente excluídas do processo de socialização, como, no caso, as pessoas com deficiência. A ideia de inclusão social está embasada na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição Federal de 1988, que apresentam direitos que devem se estender a todas as pessoas, sem exceção. O artigo 4º da Lei 13.146/2015, chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assegura que “Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.” Para que sejam garantidas as ações inclusivas, bem como o acesso e a permanência de usuários com baixa mobilidade no espaço do Serviço, seja durante as atividades, no caso dos usuários que frequentam as oficinas regularmente, ou mesmo durante o atendimento, no caso de usuários que buscam o Serviço para orientação quanto aos direitos da pessoa com deficiência, notificação de maus tratos contra pessoas com deficiência, confecção da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista – CIPTEA, entre outros, faz-se necessário que o Serviço disponha de cadeiras de rodas de boa qualidade e em condições adequadas de uso, que ofereçam segurança e conforto aos que dela precisarem. Por se tratar de um Serviço que tem como premissa basilar a questão da inclusão, a maior parte das atividades realizadas no Serviço de Proteção PCD visa fortalecer as ferramentas de reintegração social e interferir nas problemáticas enfrentadas nas relações familiares e sociais, promovendo ações de cidadania, melhoria na qualidade de vida e fortalecimento dos vínculos sociofamiliares e comunitários. Disso resulta que muitas atividades acontecem fora do espaço do equipamento público, em praças, parques, quadras esportivas, museus, teatros e shoppings, o que requer um deslocamento seguro e ergonômico tanto para o usuário, quanto para o servidor que faz o manuseio desse item de tecnologia assistiva. Atualmente há no Serviço 5 (cinco) cadeiras de rodas, todas com mais de 10 (dez) anos de uso e já tendo sido submetidas a vários reparos. Elas apresentam problemas como: rasgo na lona do assento, roda empenada, borracha das rodas solta e dirigibilidade comprometida, necessitando, portanto, de substituição. Desta forma, para que os atendimentos possam dar respostas às demandas recebidas, em conformidade à realidade municipal, faz-se necessário o fortalecimento das ações, através da compra dos itens solicitados.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES
- CNPJ
- 46.523.114/0001-17
- Unidade
- Prefeitura da Estância Turística de Embu das Artes
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Embu das Artes - SP
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 21949/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 46523114000117-1-000369/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de mobiliário
Cadeiras, mesas, armários e carteiras escolares para repartições e escolas. Editais costumam exigir laudos de ergonomia e de resistência (ABNT), além de amostra montada, porque a diferença entre um móvel que dura cinco anos e um que quebra em seis meses não aparece na foto do catálogo.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Laudos ABNT de ergonomia e resistência
- Amostra montada
- Garantia mínima
- Montagem inclusa
CNAE típico: 46.49-4 (móveis e artigos de escritório). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de mobiliário em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 5.153,40 está abaixo da metade das contratações de mobiliário em São Paulo: é maior que 26% delas. Na amostra de 2.154 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.630.913,80, variando de R$ 100,00 a R$ 1.612.957.930,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES publicou 206 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 3.748.317,29, e o total já movimentado soma R$ 768,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, serviços de saúde e credenciamento, eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, locação de imóveis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 67/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 5.153,40, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: compra, ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA.pdf, Ratificacao.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Embu das Artes - SP?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES, em Embu das Artes - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 46523114000117-1-000369/2025 · Última atualização do órgão: 19/12/2025 às 16:28. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.