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PRD 34/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Pinhalzinho - SC UASG 08001 Divulgada no PNCP

APORTE FINANCEIRO PARA O RATEIO DE INVESTIMENTOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA LIXO ZERO E NO RATEIO DAS DESPESAS DO PROGRAMA GESTÃO AMBIENTAL, AMBOS DO CONSÓRCIO…

MUNICIPIO DE PINHALZINHO · SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

Valor estimado R$ 218.306,64
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 23/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (2)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 RATEIO DE DESPESAS DE PROGRAMA <p><strong>GESTÃO AMBIENTAL:</strong> A prestação dos serviços compreende a gestão associada das atividades relacionadas ao licenciamento, monitoramento, controle, inspeção e fiscalização ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local. Abrange, ainda, o desenvolvimento, a articulação e a execução de ações, programas e projetos voltados à conservação e à preservação do meio ambiente, ao uso sustentável dos recursos naturais e à mitigação dos impactos decorrentes da ação humana sobre os ecossistemas naturais do município.</p> <p>Os serviços incluem a elaboração de estudos técnicos, pareceres, relatórios e demais instrumentos necessários ao assessoramento técnico especializado, ao planejamento integrado, ao controle e à execução das atribuições do órgão ambiental local, bem como a prática de outros atos compatíveis com sua competência legal e com as necessidades administrativas identificadas.</p>ServiçoNão se aplica MES (MES) 12 R$ 11.317,22 R$ 135.806,64
2 RATEIO DE DESPESAS DE PROGRAMA <p><strong>LIXO ZERO: </strong>Os serviços a serem prestados no âmbito do Programa Lixo Zero do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional &#8211; CONDER compreendem o apoio técnico e a gestão associada das ações de gestão integrada de resíduos sólidos nos municípios consorciados, incluindo, mas não se limitando a:</p> <ol style="list-style-type: upper-roman;"> <li>Assessoramento técnico ao município para o planejamento, implantação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas à gestão de resíduos sólidos;</li> <li>Desenvolvimento, articulação e implementação de programas, projetos e ações destinadas à redução da geração de resíduos, à ampliação da coleta seletiva, à reciclagem, à reutilização e ao tratamento ambientalmente adequado dos resíduos;</li> <li>Apoio técnico na implantação de práticas de compostagem e outras tecnologias sustentáveis aplicáveis à gestão de resíduos orgânicos;</li> <li>Elaboração de estudos técnicos, pareceres, relatórios, diagnósticos e planos relacionados à gestão de resíduos sólidos e à sustentabilidade ambiental;</li> <li>Promoção de ações de educação ambiental, capacitação técnica e orientação aos gestores públicos, servidores e à comunidade em geral;</li> <li>Apoio ao município no atendimento às exigências legais e normativas, especialmente aquelas previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos;</li> <li>Acompanhamento, monitoramento e avaliação dos resultados das ações implementadas, com vistas à melhoria contínua dos serviços.</li> </ol>ServiçoNão se aplica MES (MES) 15 R$ 5.500,00 R$ 82.500,00
Total estimado dos itens R$ 218.306,64

Objeto completo

APORTE FINANCEIRO PARA O RATEIO DE INVESTIMENTOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA LIXO ZERO E NO RATEIO DAS DESPESAS DO PROGRAMA GESTÃO AMBIENTAL, AMBOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER, ENTRE OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIDADE URBANA E DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE, CONFORME CONDIÇÕES E ANEXOS DESTE INSTRUMENTO.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE PINHALZINHO
CNPJ
83.021.857/0001-15
Unidade
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
Código da unidade (UASG)
08001
Local
Pinhalzinho - SC
Poder
Não se aplica
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
Processo
149/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
83021857000115-1-000229/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 218.306,64 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Santa Catarina: é maior que 83% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 479.311,52, variando de R$ 100,00 a R$ 135.047.268,18.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE PINHALZINHO publicou 178 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 517.601,26, e o total já movimentado soma R$ 91,6 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, manutenção de veículos e peças, eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, máquinas, implementos e equipamentos pesados. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação PRD 34/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 218.306,64, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: edital_164_2025_3205_documento.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Pinhalzinho - SC?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PINHALZINHO, em Pinhalzinho - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 83021857000115-1-000229/2025 · Última atualização do órgão: 23/12/2025 às 10:25. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.