A prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria continuada, visando ao planejamento, organização, atualização, monitoramento e envio de dados…
MUNICIPIO DE FREI LAGONEGRO · Unidade Única
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTACAO DE SERVICO DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM ICMS PATRIMONIO CULTURAL, ICMS TURISTICO E ICMS ESPORTIVO:ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM ICMS PATRIMONIO CULTURAL, ICMS TURISTICO E ICMS ESPORTIVO: Prestacao de servicos tecnicos continuados de assessoria e consultoria especializada a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo para apoio ao planejamento, organizacao, execucao, monitoramento, comprovacao e envio de informacoes, documentos e relatorios exigidos pelos orgaos estaduais responsaveis pela apuracao dos indices de repasse do ICMS, nos criterios Patrimonio Cultural, Turismo e Esporte, em conformidade com a Lei Estadual n 18.030/2009 e normas vigentes, incluindo diagnostico da situacao do municipio em cada criterio, orientacao para estruturacao, regularizacao ou adequacao de conselhos, fundos, legislacoes, decretos, planos, programas e instrumentos de gestao, organizacao da documentacao comprobatoria anual abrangendo de forma geral todos os programas, projetos, acoes e politicas publicas desenvolvidas, elaboracao, revisao e consolidacao de relatorios tecnicos, formularios, dossies, laudos, fichas de inventario, mapas e demonstrativos de investimentos, execucao e acompanhamento de etapas do Inventario do Patrimonio Cultural (IPAC) quando aplicavel, apoio tecnico na comprovacao e gestao do Fundo Municipal de Patrimonio Cultural e demais mecanismos de financiamento, alimentacao de sistemas eletronicos oficiais como os do IEPHA/MG e outros orgaos estaduais, organizacao e envio de pastas tecnicas e documentos fisicos ou digitais, acompanhamento de prazos, deliberacoes normativas, resolucoes e atualizacoes legais, Orientacao tecnica a servidores e conselhos setoriais, suporte tecnico em diligencias, auditorias, analises tecnicas e solicitacoes de complementacao de informacoes, e atuacao estrategica para manutencao e elevacao da pontuacao do municipio nos criterios de distribuicao do ICMS, caracterizando servico de natureza predominantemente intelectualMaterial | mes | 12 | R$ 4.487,78 | R$ 53.853,36 |
| Total estimado dos itens | R$ 53.853,36 | ||||
Objeto completo
A prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria continuada, visando ao planejamento, organização, atualização, monitoramento e envio de dados, documentos e informações aos órgãos estaduais competentes, com a finalidade de enquadramento, manutenção e incremento dos índices de participação do Município de Frei Lagonegro/MG nos critérios do ICMS Patrimônio Cultural, ICMS Turístico e ICMS Esportivo, nos termos da Lei Estadual nº 18.030/2009,suas alterações, normas complementares e legislações correlatas, conforme condições e especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência deste Instrumento Convocatório.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE FREI LAGONEGRO
- CNPJ
- 01.615.008/0001-25
- Unidade
- Unidade Única
- Código da unidade (UASG)
- 52
- Local
- Frei Lagonegro - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 0006/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 01615008000125-1-000005/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 09/02/2026 às 08:50. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 53.853,36 está abaixo da metade das contratações de consultoria em Minas Gerais: é maior que 43% delas. Na amostra de 665 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 476.231,28, variando de R$ 184,00 a R$ 48.160.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE FREI LAGONEGRO publicou 15 contratações no PNCP desde 03/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 556.798,32, e o total já movimentado soma R$ 8,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, gás glp e oxigênio medicinal, material de limpeza e higienização, consultoria e assessoria. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 0002/2026?
O recebimento de propostas vai até 09/02/2026 às 08:50 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 53.853,36, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Aviso_de_Licitacao_03022026.pdf, Planilha_para_o_Fornecedor.xls.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Frei Lagonegro - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE FREI LAGONEGRO, em Frei Lagonegro - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01615008000125-1-000005/2026 · Última atualização do órgão: 03/02/2026 às 16:06. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.