A contratação da Empresa Regularize Consultoria, Capacitação e Projetos Ltda, CNPJ 29688235/0001-08 através de processo de Inexigibilidade para prestação de serviços técnicos e…
MUNICIPIO DE ALVORADA · SMHRF - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E RELACIONADOS AO REURB <p>-Requerimento de Reurb;</p> <p>-Processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;</p> <p>-Aplicação de questionário social conforme padrão fornecido pelo Município e elaboração de laudo social;</p> <p>-Pesquisa cartorial de matrículas envolvidas e solicitação de certidões junto ao Registro de Imóveis;</p> <p>-Peças técnicas para ato de demarcação quando for o caso e processamento administrativo do requerimento;</p> <p>-Elaboração de laudo de consolidação;</p> <p>-Elaboração do projeto de regularização fundiária, incluindo peças urbanísticas e ambiental, quando necessário;</p> <p>-Saneamento do processo administrativo;</p> <p>- -Decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;</p> <p>-Emissão de Publicidade e Registro da Certidão de Regularização Fundiária</p> <p>– CRF, aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.</p>ServiçoNão se aplica | SERVIÇOS (SV) | 3.000 | R$ 925,00 | Não informado |
Objeto completo
A contratação da Empresa Regularize Consultoria, Capacitação e Projetos Ltda, CNPJ 29688235/0001-08 através de processo de Inexigibilidade para prestação de serviços técnicos e profissionais especializados relacionados ao processo integral de regularização fundiária urbana em núcleos(Reurb).
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ALVORADA
- CNPJ
- 88.000.906/0001-57
- Unidade
- SMHRF - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
- Código da unidade (UASG)
- 26002
- Local
- Alvorada - RS
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, IV
- Processo
- 57951/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Revogada
- Nº de controle PNCP
- 88000906000157-1-000433/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Rio Grande do Sul ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ALVORADA publicou 302 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 17 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 2.572.536,01, e o total já movimentado soma R$ 769,2 mi.
O que esse comprador mais contrata: medicamentos, eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, aquisição de veículos, material médico-hospitalar. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade PRI 142/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: edital_311_2025_3284_documento.docx.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Alvorada - RS?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ALVORADA, em Alvorada - RS. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 88000906000157-1-000433/2025 · Última atualização do órgão: 17/12/2025 às 11:08. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.