1Contratação de empresa para disponibilização de sistema para portal que atenda ao cumprimento da Lei Federal nº 12.527/11, Resolução nº 1426/2021 do TCM/BA e Legislação…
MUNICIPIO DE SAO FELIPE · Prefeitura Municipal de São Felipe
Documentos do edital
Itens da contratação (3)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PORTAL DA TRANSPARENCIA - Licenciamento e suporte de software, visando cumprimento das Leis 131/2009 e Lei 12.527/2011 de acesso à informação, SIC, E- SIC, Ouvidoria. SITE - Serviço de criação, locação, licenciamento e manutenção de Portal/Site institucional da Prefeitura Municipal. Disponibilização de inserção de notícias e vídeos institucionais, inserção de links e banners diversos para o cumprimento das diversas demandas do município. Site totalmente personalizado e com painel administrativo para alimentação de dados. Disponibilização de e-mails institucionais com quantidade de contas ilimitada, com capacidade de 100 GB, sendo distribuídos entre as elas.ServiçoNão se aplica | Licença | 12 | R$ 1.366,66 | R$ 16.400,00 |
| 2 | DOU - Publicação de atos oficiais no Diário Oficial da União.ServiçoNão se aplica | CmxCol | 330 | R$ 75,00 | R$ 24.750,00 |
| 3 | JGC - Publicação de atos oficiais em Jornal de Grande Circulação no Estado da Bahia.ServiçoNão se aplica | CmxCol | 330 | R$ 70,00 | R$ 23.100,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 64.250,00 | ||||
Objeto completo
1Contratação de empresa para disponibilização de sistema para portal que atenda ao cumprimento da Lei Federal nº 12.527/11, Resolução nº 1426/2021 do TCM/BA e Legislação Correlata, além de publicações de atos administrativos em jornal de grande circulação do Estado da Bahia, e Diário Oficial da União, com integração ao Portal Nacional de Compras Públicas PNPC, para atender as necessidades do Município de São Felipe - Bahia, possuindo funcionamento, armazenamento de dados em servidor com certificado digital.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO FELIPE
- CNPJ
- 13.827.027/0001-02
- Unidade
- Prefeitura Municipal de São Felipe
- Código da unidade (UASG)
- 1868
- Local
- São Felipe - BA
- Poder
- Não se aplica
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 302/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 13827027000102-1-000065/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 30/10/2026 às 17:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 64.250,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Bahia: é maior que 66% delas. Na amostra de 24.308 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.192.337,64, variando de R$ 100,00 a R$ 31.360.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO FELIPE publicou 45 contratações no PNCP desde 04/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 682.537,39, e o total já movimentado soma R$ 28,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: locação de imóveis, obras e serviços de engenharia, coleta de lixo e resíduos, software e sistemas de gestão, água, esgoto e saneamento. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 011/2026/2026?
O recebimento de propostas vai até 30/10/2026 às 17:00 (horário de Brasília) — encerra em 21h. Sistemas de disputa fecham no horário exato, sem tolerância: não deixe o envio para os minutos finais.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 64.250,00, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: AVISO.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de São Felipe - BA?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SAO FELIPE, em São Felipe - BA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13827027000102-1-000065/2026 · Última atualização do órgão: 27/10/2026 às 11:51. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.