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45/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Cruzeiro do Oeste - PR UASG 76381854000127 Divulgada no PNCP

VEÍCULO TIPO VAN PASSAGEIRO COM ACESSIBILIDADE 16 PESSOAS, Veículo utilitário para transporte de passageiros 0KM, com acessibilidade para cadeirante, ano de fabricação mínimo…

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 320.072,52
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 19/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Veiculo Tipo Van c/ Capacidade p/ 16 PassageirosMaterialNão se aplica UNIDADE 1 R$ 320.072,52 R$ 320.072,52
Total estimado dos itens R$ 320.072,52

Objeto completo

VEÍCULO TIPO VAN PASSAGEIRO COM ACESSIBILIDADE 16 PESSOAS, Veículo utilitário para transporte de passageiros 0KM, com acessibilidade para cadeirante, ano de fabricação mínimo 2024, com capacidade de lotação de 15 passageiros + 01 motorista, motor a diesel, ar- condicionado, cintos de segurança individuais para todos os assentos e porta lateral de correr, potência mínima 135 CV, transmissão manual ou automática, direção hidráulica, freios ABS, airbag, alarme, rodas de aço aro 15 ou 16”, pneus R15 ou R16, injeção eletrônica. Apresentar junto a essa proposta laudo de ensaio de cinto de três pontos para os bancos

Informação complementar

A contratação para aquisição de uma van escolar acessível com capacidade para 16 pessoas, por meio de adesão à Ata de Registro de Preços (carona), mostra-se plenamente viável sob os aspectos técnico, operacional, jurídico e econômico, atendendo aos princípios da administração pública e às necessidades reais do município. 1. Viabilidade Técnica A solução atende de forma adequada às especificações necessárias ao transporte de alunos com necessidades especiais, garantindo: • acessibilidade completa (rampa elevatória, espaços para cadeiras de rodas, cintos específicos, piso antiderrapante); • segurança no embarque, desembarque e durante o trajeto; • padronização do atendimento conforme normas do FNDE e do Código de Trânsito Brasileiro. Os requisitos técnicos já foram avaliados e validados no processo licitatório originário da ata, o que reforça a adequação do veículo às exigências de transporte escolar especializado. 2. Viabilidade Operacional A introdução de um veículo próprio no sistema municipal de transporte escolar permitirá: • maior controle sobre horários, rotas e condições do serviço prestado; • ampliação da cobertura, especialmente para a zona rural, atualmente dependente quase integralmente (90%) do transporte terceirizado; • atendimento direto aos alunos com deficiência que não são contemplados pelo transporte da APAE, que cobre apenas a área urbana. Isso gera melhora imediata na qualidade do atendimento e amplia a inclusão educacional. 3. Viabilidade Econômica A contratação via ata de registro de preços permite ao município: • adquirir o veículo por valores competitivos já estabelecidos em licitação realizada por outro ente público; • evitar gastos elevados com transporte terceirizado, que hoje representam significativa parte do orçamento destinado ao setor; • reduzir custos de forma contínua, já que um veículo próprio diminui despesas recorrentes com contratos externos. A economia a médio e longo prazo supera o investimento inicial. 4. Viabilidade Jurídica A adesão à ata (“carona”) é permitida pela legislação vigente, observados os limites de quantidade e autorização do órgão gerenciador. Esse mecanismo: • oferece segurança jurídica, pois o procedimento original já passou por todas as fases legais de licitação; • assegura transparência e observância ao princípio da eficiência; • permite rapidez sem comprometer a integridade do processo de contratação. 5. Viabilidade Social A contratação atende diretamente: • alunos com deficiência física, intelectual, sensorial, TEA e deficiências múltiplas; • famílias que dependem do transporte escolar adaptado; • políticas públicas de inclusão e equidade educacional. Como resultado, a medida fortalece o direito fundamental à educação e melhora a qualidade de vida dos estudantes

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE
CNPJ
76.381.854/0001-27
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
76381854000127
Local
Cruzeiro do Oeste - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, I
Processo
144/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
76381854000127-1-000139/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de combustível

Abastecimento da frota oficial, quase sempre com desconto ou acréscimo sobre a tabela ANP em vez de preço fixo, já que o mercado oscila. O edital costuma exigir posto a poucos quilômetros da garagem municipal, o que restringe naturalmente a concorrência aos postos da região. Muitos contratos usam cartão de gestão de frota.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Autorização da ANP
  • Distância máxima do posto em relação ao órgão
  • Fornecimento 7 dias por semana
  • Sistema de gestão de abastecimento

CNAE típico: 47.31-8 (comércio varejista de combustíveis). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de combustível em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 320.072,52 está acima da metade das contratações de combustível em Paraná: é maior que 52% delas. Na amostra de 648 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.057.102,43, variando de R$ 100,00 a R$ 575.004.860,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE publicou 85 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 419.514,36, e o total já movimentado soma R$ 35,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, assistência social e benefícios eventuais, eventos, locação de estruturas e shows, credenciamento e chamamento público, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 45/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 320.072,52, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: DISPENSA 45-2025 HOMOLOGACAO E PUBLICACAO.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Cruzeiro do Oeste - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE, em Cruzeiro do Oeste - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76381854000127-1-000139/2025 · Última atualização do órgão: 19/12/2025 às 08:55. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.