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  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/valor-que-se-empenha-para-pagamento-de-1-00-uma-art-sao-miguel-do-oeste-sc-82821174000180-2026-352",
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 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "23402/2026",
 "objeto": "VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE 1,00 (UMA) ART (ANOTAÇÃO DE RESPOSABILIDADE TÉCNICA) DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS RUAS EDVINO JOÃO LUFT E JOAO VENANCIO CAMARGO, BAIRRO SANTA RITA, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC. ART N. 10602638-8 E RESPONSÁVEL TÉCNICA: JORDANA FUMAGALI CORA.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
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  "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE",
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  "municipio": "São Miguel do Oeste",
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
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 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, caput",
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