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  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
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  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/valor-que-se-empenha-para-pagamento-de-01-uma-anotacao-de-sao-miguel-do-oeste-sc-82821174000180-2026-425",
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 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "23494/2026",
 "objeto": "VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE 01 (UMA) ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) DE FISCALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA SOBRE CALÇAMENTO DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO SÃO JORGE;,PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, ORIUNDA DO CONTRATO N° 067/2026. ART N. 10682643-2 E RESPONSÁVEL TÉCNICA: SABRINA CAROLINE ARENHART FRARE BATISTTI.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE",
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  "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE",
  "uasg": "001",
  "municipio": "São Miguel do Oeste",
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
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  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, caput",
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 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
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   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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