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PRD 27/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Ituporanga - SC UASG 09001 Divulgada no PNCP

TRATA-SE DA ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DO VALOR, VISANDO À AQUISIÇÃO DE 30…

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA · Secretaria da Saúde

Valor estimado R$ 988,50
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 11/03/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CAIXA COLETORA DE PAPELÃO RÍGIDO PARA DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS (RESÍDUOS QUÍMICOS) - CAPACIDADE 20LMaterialNão se aplica UNIDADE (UN) 30 R$ 32,95 R$ 988,50
Total estimado dos itens R$ 988,50

Objeto completo

TRATA-SE DA ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DO VALOR, VISANDO À AQUISIÇÃO DE 30 (TRINTA) UNIDADES DE CAIXA COLETORA DE PAPELÃO, COM CAPACIDADE DE 20 LITROS, DESTINADA AO ACONDICIONAMENTO E DESCARTE ADEQUADO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU AVARIADOS, CLASSIFICADOS COMO RESÍDUOS QUÍMICOS. A AQUISIÇÃO TEM POR FINALIDADE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL, ASSEGURANDO O CORRETO GERENCIAMENTO E ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DOS RESÍDUOS QUÍMICOS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES, ESPECIALMENTE A RDC ANVISA Nº 222/2018, QUE DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, BEM COMO EM ATENDIMENTO AO AUTO DE INTIMAÇÃO Nº 312130108596/26, RECEBIDO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA, O QUAL DETERMINOU A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ADEQUAÇÃO DO ACONDICIONAMENTO DESSES RESÍDUOS. A MEDIDA MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS PROFISSIONAIS, USUÁRIOS E DO MEIO AMBIENTE, BEM COMO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA APLICÁVEL. PROCESSO DIGITAL N° 5202/2026.

Dados da contratação

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA
CNPJ
11.407.443/0001-18
Unidade
Secretaria da Saúde
Código da unidade (UASG)
09001
Local
Ituporanga - SC
Poder
Poder Executivo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
29/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
11407443000118-1-000030/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de medicamentos

Compras de medicamentos são das mais frequentes do país: prefeituras abastecem a farmácia básica, hospitais repõem estoque e consórcios de saúde compram em conjunto para baixar o preço. O fornecedor precisa de Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa, licença sanitária estadual ou municipal e, quase sempre, comprovar registro do produto na Anvisa. Distribuidores costumam disputar por item, com margem apertada e volume alto.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa
  • Licença sanitária vigente
  • Registro do medicamento na Anvisa
  • Certificado de Boas Práticas quando exigido

CNAE típico: 46.44-3 (comércio atacadista de medicamentos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de medicamentos em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 988,50 está entre as menores das contratações de medicamentos em Santa Catarina: é maior que 15% delas. Na amostra de 560 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.860.166,83, variando de R$ 100,00 a R$ 168.288.949,53.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA publicou 66 contratações no PNCP desde 03/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 5.981,74, e o total já movimentado soma R$ 394,8 mil.

O que esse comprador mais contrata: serviços de saúde e credenciamento, material odontológico, medicamentos, transporte de pacientes e servidores, manutenção de equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação PRD 27/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 988,50, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: edital_29_2026_421_documento.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Ituporanga - SC?

A contratação é conduzida por FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA, em Ituporanga - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 11407443000118-1-000030/2026 · Última atualização do órgão: 11/03/2026 às 08:50. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.