TERMO DE REFERÊNCIA PARA INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA, A SER EXECUTADA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, DESTINADA A REPASSE DE RECURSO…

Documentos do edital

• 📝 HOMOLOGACAO INEXIGIBILIDADE n 020-2025.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 16/12/2025 Abrir ›

Itens da contratação (1)

Objeto completo

TERMO DE REFERÊNCIA PARA INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA, A SER EXECUTADA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, DESTINADA A REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO, ADVINDO DO GOVERNO FEDERAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, MÚLTIPLA E COM AUTISMO VINCULADAS AO SUS, OFERTADO PELA APAE–ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARIA HELENA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARIA HELENA/PR.

Informação complementar

Considerando a importância da melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, assim, dentro desta perspectiva, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria Helena- APAE, oferta Serviços, Programas e Ações de Proteção Social Básica, sendo que no âmbito do Município de Maria Helena, esta é a única mais próxima para o atendimento/acompanhamento de situações de vulnerabilidade e risco de pessoas. Considerando que a APAE é uma Organização da Sociedade Civil com personalidade jurídica própria, sem caráter lucrativo; Considerando que a APAE é regida por estatuto próprio, definido por seus membros em acordo com a legislação vigente e as diretrizes; Considerando que a APAE atua a mais de 20 anos neste Município, com estrutura adequada e possuindo experiências e conhecimentos nos enfrentamentos das questões que envolvem atendimento à pessoa com deficiência intelectual, múltipla e com autismo; Considerando que o Direito à Saúde está previsto na Constituição Federal de 1988, Capítulo II - Da Seguridade Social, Seção II – Da Saúde, conforme Art. 196, sendo um direito de todos e dever do Estado, através de políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal, igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Considerando ainda o que disciplina a Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal 041/2017. Considerando que o Termo de Colaboração ou Termo de Colaboração, deverá ser realizado quando envolver transferência de recurso financeiro; de modo que a sociedade civil é selecionada por intermédio de um Chamamento Público pela administração pela disputa, Considerando que a previsão trazida pelo Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014 que dispõe acerca da inexigibilidade do chamamento público diante da inviabilidade de competição ocasionando a impossibilidade jurídica de competição; Considerando que o legislador procurou garantir a eficiência e a utilidade, por meio de inexigibilidade licitadora, seja em virtude da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou pela possibilidade de concretização das metas por apenas uma entidade específica: “Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando(...)”. Considerando a necessidade legal da formalização da justificativa na inexigibilidade do chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição por força do Art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014; No caso em tela verifica-se a viabilidade da inexigibilidade do chamamento, tendo em vista a impossibilidade de competição entre as instituições, já que somente a instituição citada realiza o atendimento à pessoa com deficiência intelectual, múltipla e com autismo no Município de Maria Helena-PR. APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria Helena é uma entidade civil sem fins lucrativos, que desenvolve um trabalho sistemático voltado à educação, assistência social e saúde às pessoas com deficiência intelectual, múltiplas deficiências associadas à esta e transtornos globais do desenvolvimento, que possuem dificuldade educacionais especiais e dificuldades em sua interação com o meio físico e social. Os recursos oriundos desse Projeto serão para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria Helena e os serviços serão executados na mesma entidade, situada à Rua Piedade nº 201 – centro, no município de Maria Helena/PR.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE MARIA HELENA

CNPJ

76.247.386/0001-00

Unidade

Unidade administrativa

Código da unidade (UASG)

76247386000100

Local

Maria Helena - PR

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Processo

164/2025

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

76247386000100-1-000169/2025

Sobre contratações de credenciamento

Quando a administração pode contratar todos os interessados que atendam aos requisitos, em vez de escolher um vencedor. Muito usado em saúde, leitos, oficinas mecânicas, agricultura familiar e organizações da sociedade civil. Não há disputa de preço: o valor é o da tabela publicada, e quem se habilita entra na fila de distribuição da demanda.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Atender aos requisitos do edital de chamamento
• Documentação de habilitação completa
• Aceitar a tabela de preços publicada

CNAE típico: varia conforme o objeto. Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

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Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 2.013,67 está entre as menores das contratações de credenciamento em Paraná: é maior que 3% delas. Na amostra de 1.381 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 17.034.872,28, variando de R$ 118,80 a R$ 10.204.000.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE MARIA HELENA publicou 72 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 352.256,46, e o total já movimentado soma R$ 25 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, coleta de lixo e resíduos, material de limpeza e higienização, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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