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19/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Jussara - PR UASG 75789552000120 Divulgada no PNCP

TERMO DE COLABORAÇÃO, VISANDO À EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA PESSOAS IDOSAS, NA MODALIDADE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – ILPI, DE…

MUNICIPIO DE JUSSARA · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 48.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 09/09/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 TERMO DE COLABORACAO, VISANDO A EXECUCAO DO SERVICO DEServiçoNão se aplica Unidades 12 R$ 4.000,00 R$ 48.000,00
Total estimado dos itens R$ 48.000,00

Objeto completo

TERMO DE COLABORAÇÃO, VISANDO À EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA PESSOAS IDOSAS, NA MODALIDADE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – ILPI, DE NATUREZA RESIDENCIAL, CONTÍNUA E ININTERRUPTA, PARA ATENDIMENTO DE 01 (UMA) VAGA DESTINADA À PESSOA IDOSA.

Informação complementar

A presente parceria justifica-se pela necessidade de assegurar proteção social especial de alta complexidade à pessoa idosa que se encontre com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, em situação de abandono, negligência, violência, ameaça, isolamento, ausência de cuidados ou impossibilidade de autossustento e de permanência e/ ou ausência no núcleo familiar de origem. O acolhimento institucional constitui oferta obrigatória da política pública de assistência social quando esgotadas ou insuficientes as alternativas de proteção no território, devendo garantir moradia, alimentação, cuidados pessoais, convivência comunitária, atenção individualizada e preservação da dignidade da pessoa idosa. O serviço deverá observar as seguranças socioassistenciais de acolhida, convívio e desenvolvimento de autonomia, em conformidade com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, com a legislação de proteção à pessoa idosa e com as normas sanitárias incidentes sobre Instituições de Longa Permanência para Idosos.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE JUSSARA
CNPJ
75.789.552/0001-20
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
75789552000120
Local
Jussara - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
51/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
75789552000120-1-000073/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de assistência social

Itens entregues a famílias em situação de vulnerabilidade pelo CRAS e pelo CREAS: enxovais, colchões, cobertores, cestas e auxílio funeral. São compras de entrega imediata, muitas vezes por dispensa, com especificação simples e forte participação de comércio local.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Entrega imediata ou em prazo curto
  • Amostra dos kits
  • Especificação conforme a norma do benefício

CNAE típico: 88.00-6 (serviços de assistência social). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de assistência social em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 48.000,00 está abaixo da metade das contratações de assistência social em Paraná: é maior que 25% delas. Na amostra de 278 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 726.066,43, variando de R$ 1.121,94 a R$ 117.000.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE JUSSARA publicou 68 contratações no PNCP desde 27/11/2025, com 6 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 802.233,90, e o total já movimentado soma R$ 53,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, uniformes e epis, material elétrico e iluminação, material de limpeza e higienização. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 19/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 48.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 03 - EDITAL.pdf, 05 - HOMOLOGACAO.pdf, ETP - ACOLHIMENTO PESSOA IDOSA.pdf, TERMO DE REFERENCIA.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Jussara - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE JUSSARA, em Jussara - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 75789552000120-1-000073/2026 · Última atualização do órgão: 09/09/2026 às 10:37. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.