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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/29115458000178/2022/1",
  "numeroControlePNCP": "29115458000178-1-000001/2022",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-03-23T18:11:02.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-28T00:14:28.273Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/termo-de-ajuste-de-contas-que-entre-si-fazem-o-municipio-de-casimiro-de-abreu-rj-29115458000178-2022-1",
 "id": 1164477,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "48/2022",
 "objeto": "TERMO DE AJUSTE DE CONTAS QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A PESSOA HELIDOMAR MENDES DA MATTA, PARA PAGAMENTO INDENIZATÓRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2970/2022",
 "informacaoComplementar": "TERMO DE AJUSTE DE CONTAS QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A PESSOA HELIDOMAR MENDES DA MATTA, PARA PAGAMENTO INDENIZATÓRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2970/2022",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU",
  "cnpj": "29115458000178",
  "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU",
  "uasg": "1",
  "municipio": "Casimiro de Abreu",
  "uf": "RJ",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, V",
 "processo": "48",
 "valorEstimado": 25237.85,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-03-23T18:11:02.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": "https://transparencia.casimirodeabreu.rj.gov.br/chamamento.php?id=1504",
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "TERMO DE AJUSTE DE CONTAS QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A PESSOA HELIDOMAR MENDES DA MATTA, PARA PAGAMENTO INDENIZATÓRIO",
   "unidade": "Unidades",
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   "valorUnitario": 25237.85,
   "valorTotal": 25237.85,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
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   "titulo": "TERMO_DE_AJUSTE_DE_CONTAS.pdf",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-03-23T18:11:03.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1164477/1"
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