Termo Aditivo tem por objeto unicamente a prorrogação do prazo de de vigência do Termo de Contrato do nº. 0452/2023, de locação do imóvel situado na Rua Barão de Jaraguá, nº. 398…
INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE MACEIO · PMAL-INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJ. URBANO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Locação de imóvel Locação de imóvelServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 40.000,00 | R$ 40.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 40.000,00 | ||||
Objeto completo
Termo Aditivo tem por objeto unicamente a prorrogação do prazo de de vigência do Termo de Contrato do nº. 0452/2023, de locação do imóvel situado na Rua Barão de Jaraguá, nº. 398 – Bairro: Jaraguá – Maceió/AL – CEP Nº. 57.022-140, para acomodar as sedes do INSTITUTO DE PESQUISA, PLANEJAMENTO E LICENCIAMENTO URBANO E AMBIENTAL DE MACEIÓ – IPLAM e da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEMINFRA.
Informação complementar
Renovação da vigência do Contrato de Locação nº 452/2023, medida indispensável para assegurar a continuidade das atividades administrativas desenvolvidas pelo IPLAM e pela SEMINFRA no imóvel situado na Rua Barão de Jaraguá, nº 398, bairro Jaraguá, nesta Capital. Considerando que o referido espaço abriga estruturas essenciais ao desempenho das atribuições legais desses órgãos, sua manutenção configura providência estratégica para garantir a eficiência administrativa. Em razão da proximidade do término da vigência contratual, faz-se necessário o regular e célere prosseguimento dos trâmites administrativos, a fim de evitar qualquer solução de continuidade que possa comprometer o funcionamento institucional. No curso da instrução, foi juntado laudo de avaliação imobiliária atualizado, que estimou o valor locatício mensal do imóvel em R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), considerando suas características construtivas, localização e área edificada de 2.792,83 m². Apesar disso, os proprietários mantiveram o valor mensal de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem qualquer majoração. Tal discrepância entre o valor de mercado e o valor contratado confirma a vantajosidade econômica da renovação, em consonância com os princípios da economicidade, eficiência e razoabilidade administrativa. Além disso, verifica-se que a regularidade fiscal dos locadores foi integralmente comprovada, havendo nos autos todas as certidões exigidas nas esferas federal, estadual, municipal e trabalhista, o que confirma sua plena aptidão jurídica para a celebração do aditivo. Também consta parecer preliminar emitido pela Assessoria Jurídica deste Instituto, o qual, após examinar os aspectos legais e fáticos pertinentes, concluiu pela viabilidade jurídica da prorrogação.
Dados da contratação
- Órgão
- INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE MACEIO
- CNPJ
- 51.130.072/0001-94
- Unidade
- PMAL-INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJ. URBANO
- Código da unidade (UASG)
- 930685
- Local
- Maceió - AL
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V
- Processo
- 12100.129275.2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 51130072000194-1-000011/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 40.000,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Alagoas: é maior que 37% delas. Na amostra de 1.852 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 509.253.207,62, variando de R$ 167,30 a R$ 938.761.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE MACEIO publicou 6 contratações no PNCP desde 04/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 19.037,38, e o total já movimentado soma R$ 95,2 mil.
O que esse comprador mais contrata: telefonia e comunicação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 14/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 40.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: documentos_processo-12100.129275.2025-05012026_165112.pdf, Despacho Secretario-Presidente IPLAM .pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Maceió - AL?
A contratação é conduzida por INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE MACEIO, em Maceió - AL. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 51130072000194-1-000011/2025 · Última atualização do órgão: 05/01/2026 às 15:56. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.