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(2268) | 257003924-0/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Campo Alegre de Goiás - GO UASG 2 Divulgada no PNCP

TERMO ADITIVO REFERENTE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO: 001/2025, PROCESSO: 010/2025, DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 001/2025. VIGÊNCIA : 01/01/2026 A 31/12/2026. PRESTAÇÃO…

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIAS · CAMARA MUNICIPAL CAMPO ALEGRE DE GOIAS

Valor estimado R$ 78.346,32
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 31/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ASSESSORIA JURIDICAServiçoNão se aplica 1 12 R$ 6.528,86 R$ 78.346,32
Total estimado dos itens R$ 78.346,32

Objeto completo

TERMO ADITIVO REFERENTE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO: 001/2025, PROCESSO: 010/2025, DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 001/2025. VIGÊNCIA : 01/01/2026 A 31/12/2026. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIA MUNICIPAL, LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA PARA O PODER LEGISLATIVO EM FAVOR DA CONTRATADA: PIMENTA CURY E GEBRIM ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.744.901/0001-37, SITUADA NA RUA VEREADOR LUIZ DE OLIVEIRA Nº 34 - CENTRO, CEP 75.780-000. JUSTIFICATIVA DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO CONTRATO Nº 001/2025 – PROCESSO Nº 010/2025 – DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIA MUNICIPAL, LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA PARA O PODER LEGISLATIVO. NOVA VIGÊNCIA: 01/01/2026 A 31/12/2026. FUNDAMENTAÇÃO O CONTRATO EM REFERÊNCIA FOI FIRMADO COM A FINALIDADE DE GARANTIR SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ABRANGENDO CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIAS DE NATUREZA MUNICIPAL, LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA. DURANTE SUA EXECUÇÃO, CONSTATOU-SE A RELEVÂNCIA E A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS, CONSIDERANDO: • A COMPLEXIDADE DAS DEMANDAS JURÍDICAS ENFRENTADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS. • A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO PERMANENTE PARA ASSEGURAR CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. • O SUPORTE INDISPENSÁVEL ÀS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA NOS ATOS PRATICADOS. JUSTIFICATIVA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SE FAZ NECESSÁRIA PARA: • ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, EVITANDO DESCONTINUIDADE QUE COMPROMETERIA A LEGALIDADE E A EFICIÊNCIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS. • GARANTIR SUPORTE TÉCNICO PERMANENTE ÀS DECISÕES E ATOS ADMINISTRATIVOS, PREVENINDO RISCOS JURÍDICOS E ASSEGURANDO CONFORMIDADE NORMATIVA. • FORTALECER A SEGURANÇA JURÍDICA E A TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCLUSÃO DIANTE DA RELEVÂNCIA E DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2025, COM VIGÊNCIA DE 01/01/2026 A 31/12/2026, MOSTRA-SE MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES JURÍDICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA.

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIAS
CNPJ
00.833.944/0001-40
Unidade
CAMARA MUNICIPAL CAMPO ALEGRE DE GOIAS
Código da unidade (UASG)
2
Local
Campo Alegre de Goiás - GO
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
1861/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
00833944000140-1-000314/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho profissional
  • Atestados de serviços equivalentes
  • Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Goiás ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 78.346,32 está acima da metade das contratações de consultoria em Goiás: é maior que 58% delas. Na amostra de 447 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 132.472,67, variando de R$ 1.000,00 a R$ 4.867.118,69.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIAS publicou 101 contratações no PNCP desde 02/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 6.016,87, e o total já movimentado soma R$ 601,7 mil.

O que esse comprador mais contrata: telefonia e comunicação, material elétrico e iluminação, cursos e treinamentos, informática e equipamentos de ti, ar-condicionado e refrigeração. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade (2268) | 257003924-0/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 78.346,32, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 19 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Certidão de Publicação 2268, Contrato 001-2025 - Assessoria Juri?dica PCG (dotação corrigida), Relatório de DFD 169 (2), DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE.docx (3) e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Campo Alegre de Goiás - GO?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIAS, em Campo Alegre de Goiás - GO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 00833944000140-1-000314/2025 · Última atualização do órgão: 15/04/2026 às 08:27. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.