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3/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Alto Piquiri - PR UASG 76247352000108 Divulgada no PNCP

Tem por objeto a ATENDIMENTO A PESSOAS IDOSAS DESAMPARADAS, conforme Plano de Trabalho anexo, a entidade atende 35 (trinta e cinco) pessoas idosas desamparadas de ambos os sexos…

MUNICIPIO DE ALTO PIQUIRI · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 84.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 30/01/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 REPASSE PARA ENTIDADESServiçoNão se aplica OUTRAS UNIDA 12 R$ 7.000,00 R$ 84.000,00
Total estimado dos itens R$ 84.000,00

Objeto completo

Tem por objeto a ATENDIMENTO A PESSOAS IDOSAS DESAMPARADAS, conforme Plano de Trabalho anexo, a entidade atende 35 (trinta e cinco) pessoas idosas desamparadas de ambos os sexos, no Muncipio de Alto Piquiri.

Informação complementar

A presente solicitação fundamenta-se na necessidade imperativa de assegurar a continuidade do atendimento especializado prestado pelo Recanto da Amizade. Como Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), a entidade desempenha um papel social suplementar indispensável ao Município, atendendo cidadãos que enfrentam o rompimento de vínculos familiares, negligência ou a impossibilidade de autossustento. A manutenção dessa parceria é justificada pelos seguintes pontos: • Dignidade da Pessoa Idosa: Garante o cumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), oferecendo um ambiente seguro que promove o bem-estar físico e emocional dos acolhidos. • Interesse Público e Social: A instituição atua onde a estrutura estatal direta muitas vezes não alcança, provendo serviços de alta complexidade que exigem cuidado humanizado e contínuo. • Viabilidade Operacional: O repasse de recursos é essencial para custear as atividades rotineiras da entidade, assegurando que o padrão de atendimento e as exigências sanitárias e sociais sejam plenamente atendidos. • Respaldo Legal: A demanda está devidamente amparada pela Constituição Federal, pela LOAS (Lei nº 8.742/1993) e pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014), que autoriza e normatiza a cooperação entre a administração pública e o terceiro setor. Portanto, a abertura deste processo administrativo é medida urgente e necessária para evitar a interrupção de um serviço essencial, protegendo os direitos fundamentais de uma parcela da população em extrema fragilidade.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE ALTO PIQUIRI
CNPJ
76.247.352/0001-08
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
76247352000108
Local
Alto Piquiri - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
5/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
76247352000108-1-000006/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 84.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 65% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 747.296,49, variando de R$ 100,00 a R$ 365.120.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE ALTO PIQUIRI publicou 70 contratações no PNCP desde 01/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 663.918,79, e o total já movimentado soma R$ 46,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, material odontológico, mobiliário e equipamentos, manutenção de equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 3/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 84.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: AUTORIZACAO DA INEXIGIBILIDADE.docx, INTEGRA.pdf, INTEGRA ATUALIZADA.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Alto Piquiri - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ALTO PIQUIRI, em Alto Piquiri - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76247352000108-1-000006/2026 · Última atualização do órgão: 30/01/2026 às 09:59. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.