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(11902) | 82-0/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Novo Gama - GO UASG 2 Divulgada no PNCP

SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

MUNICIPIO DE NOVO GAMA · PODER EXECUTIVO

Valor estimado R$ 39.900,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 14/09/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria em transparência pública municipal. - Elaboração de 01 (um) relatório de auditoria em transparência por mês, de caráter preventivo, informando sobre o atendimento dos critérios de funcionamento estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, Lei das Ouvidorias nº 13.460/2017, Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, Lei Complementar de Transparência nº 131/2009 e Lei de Licitações nº 14.133/21, bem como aferição de conformidade com os Programas de Transparência da CGU (Controladoria Geral da União), do Ministério Público, da ATRICON (Associação dos Tribunais de Contas) e da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro); - Analisar as informações enviadas ao portal da transparência a fim de verificar a conformidade com a legislação vigente, informando ao agente público responsável eventuais disparidades; - Elaborar e enviar relatórios, com informações e recomendações sobre a alimentação de dados e conteúdo no web site e Portal da Transparência conforme a legislação supramencionada; - Disponibilizar todas as ferramentas e tecnologias necessárias para executar as análises de atendimento de toda a legislação citada; - Promover treinamento e palestras para fomentar as boas práticas de transparência; - Assistência e orientação quanto a aplicação da Lei nº 13.460/2017, em relação à participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, em especial, ao acompanhamento do cumprimento e atualização da Carta de Serviços aos Usuários, bem como de auxílio às respostas às manifestações da Ouvidoria; - Auxiliar nas respostas aos questionamentos formulados no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), disponibilização de controle dos prazos, assistência na confecção de relatórios estatísticos, conforme estabelece os ditames da lei 12.527/2011.ServiçoNão se aplica SV 12 R$ 3.325,00 R$ 39.900,00
Total estimado dos itens R$ 39.900,00

Objeto completo

SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE NOVO GAMA
CNPJ
01.629.276/0001-04
Unidade
PODER EXECUTIVO
Código da unidade (UASG)
2
Local
Novo Gama - GO
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
8838/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
01629276000104-1-000155/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 39.900,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Goiás: é maior que 80% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 321.622,82, variando de R$ 100,00 a R$ 197.560.791,80.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE NOVO GAMA publicou 107 contratações no PNCP desde 02/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 676.548,98, e o total já movimentado soma R$ 72,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, manutenção de veículos e peças, eventos, locação de estruturas e shows, manutenção predial e reparos, consultoria e assessoria. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade (11902) | 82-0/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 39.900,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Certidão de Publicação 11902.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Novo Gama - GO?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE NOVO GAMA, em Novo Gama - GO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01629276000104-1-000155/2026 · Última atualização do órgão: 14/09/2026 às 10:17. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.