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(8835) | 247-0/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Mutunópolis - GO UASG 3 Divulgada no PNCP

SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PORTAL DE LEIS DIGITAIS E ORGANIZAÇÃO DO ACERVO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

MUNICIPIO DE MUTUNOPOLIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUNOPOLIS

Valor estimado R$ 12.118,02
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 30/09/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Licença do Portal do Cidadão para consulta de leis * Portal de legislação para o cidadão compreendendo toda a legislação consolidada em HTML e seus respectivos arquivos originais; * Disponibilização por índice ementário para consulta do cidadão com opções de ordenações personalizáveis em interface intuitiva e simplificada; * Recurso de pesquisa que permite múltiplos parâmetros e parâmetros individualizados como: termos no corpo do diploma, palavras chaves, número, data, categorias, assuntos, tipos de legislação e relacionamentos; * Plugin com suporte para a plataforma wordpress com Ul responsiva e personalizável que garanta a integridade da identidade visual do site; * Suporte a acessibilidade que assegure os direitos de inclusão das pessoas com deficiências previstos na Lei nº 13.146/15; Serviço mensal de consolidação e publicação de leis Revisão e digitação dos textos; Revisão e linkagem entre as remissões efetuadas, consolidando as alterações, regulamentações, revogações, citações e inclusões de leis, atualizando as versões e vigências; Seleção e atribuição de termos pesquisáveis, identificação e classificação dos atos; Disponibilização online das leis publicadas durante todo o período contratual. Serviço de digitação, consolidação, atualização e publicação do acervo de 1.100 Leis Conversão de imagens e documentos digitalizados com digitação dos textos; Revisão e linkagem entre as remissões efetuadas, consolidando as alterações, regulamentações, revogações, citações e inclusões de Leis, atualizando as versões e vigências; Seleção e atribuição de termos pesquisáveis, identificação e classificação dos atos; e publicação on-line;ServiçoNão se aplica SV 12 R$ 1.009,84 R$ 12.118,02
Total estimado dos itens R$ 12.118,02

Objeto completo

SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PORTAL DE LEIS DIGITAIS E ORGANIZAÇÃO DO ACERVO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE MUTUNOPOLIS
CNPJ
01.799.683/0001-51
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUNOPOLIS
Código da unidade (UASG)
3
Local
Mutunópolis - GO
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
8823/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
01799683000151-1-000334/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 12.118,02 está acima da metade das contratações de contratação pública em Goiás: é maior que 65% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 266.772,56, variando de R$ 100,00 a R$ 197.560.791,80.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE MUTUNOPOLIS publicou 230 contratações no PNCP desde 01/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 50.121,29, e o total já movimentado soma R$ 11,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, máquinas, implementos e equipamentos pesados, serviços de limpeza e conservação, eventos, locação de estruturas e shows, ar-condicionado e refrigeração. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação (8835) | 247-0/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 12.118,02, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 7 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Certidão de Publicação 8835, AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, DFD, TERMO DE REFERÊNCIA e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Mutunópolis - GO?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MUTUNOPOLIS, em Mutunópolis - GO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01799683000151-1-000334/2026 · Última atualização do órgão: 30/09/2026 às 09:20. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.