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PRD 249/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Lote Sem prazo informado 📍 Ituporanga - SC UASG 03001 Divulgada no PNCP

SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE UM NOVO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA MANUTENÇÃO DE 43 PONTOS ELETRÔNICOS DA PM DE ITUPORANGA. O CONTRATO VIGENTE VENCE NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO…

MUNICIPIO DE ITUPORANGA · Secretaria da Administração

Valor estimado R$ 8.400,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 15/10/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 ASSISTÊNCIA TÉCNICAMaterialNão se aplica MÃO DE OBRA (MO) 12 R$ 700,00 R$ 8.400,00
Total estimado dos itens R$ 8.400,00

Objeto completo

SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE UM NOVO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA MANUTENÇÃO DE 43 PONTOS ELETRÔNICOS DA PM DE ITUPORANGA. O CONTRATO VIGENTE VENCE NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026 (PROCESSO 4674/2023 E CONTRATO 170/2023). O CONTRATO NOVO SERÁ NOS MESMOS MOLDES DESSE CONTRATO QUE ESTÁ VENCENDO. O QUE SERÁ ALTERADO É O VALOR MENSAL\ANUAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EM ANEXO O DFD, 3 ORÇAMENTOS DAS EMPRESAS, CONTRATO VIGENTE DE 2023 E AS CERTIDÔES DA EMPRESA DE MENOR VALOR. COMO COMBIANDO FOI DEIXADO DE FORA A TABELA DE PREÇO DAS PEÇAS. OS CONSERTOS SERÃO FEITOS ATRAVÉS DA LICITAÇÃO DAS IMPRESSORAS (PROCESSO 7/2026). TEM UM LOTE QUE PREVÊ O CONSERTO DE PONTOS ELETRÔNICOS. PD 22401.

Informação complementar

Os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública como um todo são aqueles previstos no art. 37, Caput da CF/88, que dispõe: Dentre os princípios supramencionados, cabe destacar o da Eficiência. Eficiência significa, poder, capacidade de ser efetivo; efetividade, eficácia, agir com produtividade e competência. No âmbito da gestão pública é fundamental ser eficiente, pois os serviços públicos devem atender de maneira satisfatória a coletividade. O princípio da eficiência implementou o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal, ou seja, a partir disso, os atos da administração devem ser realizados com a maior qualidade, competência e eficácia possível em prol da sociedade. Assim sendo a Administração Pública ao realizar a contratação dos serviços relacionados ao objeto da futura contratação visa concretizar a eficiência no atendimento aos contribuintes ao simplificar os procedimentos administrativos informatizando e reduzindo a burocracia estatal bem como os atos administrativos. Constitui objeto do presente a prestação de serviço de suporte para manutenção dos pontos eletrônicos do Município de Ituporanga, compreendendo visita anual, serviços de chamadas no local, desbloqueio dos pontos eletrônicos e manutenção em geral. A Prefeitura conta com 43 pontos instalados. A vigência da prestação de serviço será de 12 meses. Conforme o artigo Art. 75, II da lei 14.133: É dispensável a licitação: (...); II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Valor atualizado conforme (Vide Decreto nº 11.871, de 2023)

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE ITUPORANGA
CNPJ
83.102.640/0001-30
Unidade
Secretaria da Administração
Código da unidade (UASG)
03001
Local
Ituporanga - SC
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
420/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
83102640000130-1-000415/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de equipamentos de informática

Renovação de parque tecnológico: desktops, notebooks, impressoras, servidores, switches e nobreaks. O edital costuma fixar especificação mínima detalhada e exigir garantia on-site de 12 a 60 meses, o que torna a assistência técnica na região tão decisiva quanto o preço. Muitos exigem comprovação de que o modelo ofertado existe no site do fabricante.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Garantia on-site pelo prazo do edital
  • Catálogo/link do fabricante comprovando a especificação
  • Assistência técnica autorizada
  • Prazo de entrega e instalação

CNAE típico: 46.51-6 (computadores e equipamentos de informática). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de equipamentos de informática em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 8.400,00 está acima da metade das contratações de equipamentos de informática em Santa Catarina: é maior que 51% delas. Na amostra de 488 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 961.271,15, variando de R$ 100,00 a R$ 154.672.785,09.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE ITUPORANGA publicou 236 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 170.108,69, e o total já movimentado soma R$ 40 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, madeira, vidros e esquadrias, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação PRD 249/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 8.400,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Ituporanga - SC?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ITUPORANGA, em Ituporanga - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 83102640000130-1-000415/2026 · Última atualização do órgão: 15/10/2026 às 11:39. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.